Municípios alegam perda anual de R$ 27 bi e criticam proposta do governo para combustíveis
A principal crítica, no entanto, é ao teto do ICMS
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou o novo pacote proposto pelo governo para reduzir o preço dos combustíveis e alegou que as cidades perderão uma soma de R$ 27 bilhões anuais sem compensação. Para a entidade, as medidas são “de extrema irresponsabilidade”
O governo anunciou nessa segunda (6) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem por objetivo zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha até dezembro. O governo compensaria as perdas para os estados, que teriam de aceitar a aprovação de outro projeto de lei que limita o teto do tributo estadual a 17% sobre energia, combustíveis, telecom e transporte coletivo.
O governo federal, que já zerou tributos federais sobre diesel e gás neste ano, estenderia a medida para a gasolina e etanol.
A principal crítica, no entanto, é ao teto do ICMS. Para a CNM, a compensação ao diesel é passageira, mas a mudança de estabelecer um teto ao ICMS é estrutural e exige uma medida compensatória também estrutural.
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“O movimento municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo”, sugere a nota assinada por Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Os estados também reclamaram das compensações sugeridas pelo governo.
“O valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e Municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel. No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações”, critica a entidade.
O argumento da confederação é de que haverá impactos fortes para os cidadãos em áreas como saúde e educação num momento que é crucial após a pandemia e que as soluções pensadas serão muito custosas e terão benefícios limitados para a sociedade.
“É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população”, diz
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