Municípios rechaçam inclusão de ISS em fusão de reforma tributária
Os prefeitos resistem a aderir por temerem perda de autonomia sobre as receitas obtidas por meio do ISS
Entidades que representam os municípios manifestaram nesta quarta-feira (25) que rechaçam ver seus impostos incluídos em uma reforma tributária ampla. A proposta está sendo articulada por estados e Senado e tem como objetivo fundir diferentes tributos.
Os municípios afirmam que os estados planejam a reforma ampla para se apropriar de parte da tributação sobre serviços obtida pelas cidades — que está em expansão — e defendem que é possível a proposta ir adiante sem eles.
"Entendemos que é possível fazer o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] sem os municípios", diz Jeferson Passos, presidente da Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e secretário da Fazenda de Aracaju.
Os prefeitos resistem a aderir por temerem perda de autonomia sobre as receitas obtidas por meio do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que teriam que ser discutidas após as mudanças em um comitê com representantes também dos governadores. "Essa relação [entre município e estado] nem sempre é fácil e não está claro como funcionaria", diz.
Por isso, os prefeitos sugerem que cada esfera toque sua própria reforma tributária se forma fatiada. "A União reformaria o PIS e Cofins; os estados, o ICMS; e os municípios, a proposta de unificação do ISS", afirma Passos.
A tarefa dos municípios dentro dessa estratégia seria unificar seus milhares de ISS -hoje, cada cidade tem suas próprias regras-, e cada um poderia escolher uma alíquota dentre aquelas do intervalo de 2% a 5% (sem distinção de cobrança por item).
A ideia, argumenta Passos, seria compatível com a reforma ampla e com a estratégia do IVA Dual (em que a União e entes subnacionais obteriam seus recursos por meio da mesma base). A diferença seria que os municípios não participariam da fusão, diferentemente do previsto hoje na PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, que tramita no Senado e funde vários tributos (incluindo federais, estaduais e municipais).
De acordo com a Abrasf, a unificação do ISS ao ICMS iria "destroçar" os municípios ao comprometer fortemente a arrecadação própria, além de trazer complexidade e onerosidade ao setor de serviços.
"As cidades são as grandes responsáveis pela prestação de serviços essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Transporte, Saneamento Básico, Assistência Social e, atualmente, até de Segurança Pública", afirma nota da entidade. "Pode-se dizer que a aprovação de um IVA estadual, suprimindo o ISS, provocará um inevitável apagão de serviços básicos à população", completam.
A FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) também divulgou nota nesta quarta pedindo que as mudanças sejam feitas em etapas. "Como o ISS é a principal receita das médias e grandes cidades, sua junção com o ICMS poderá comprometer serviços públicos essenciais, como saúde, educação, transporte e assistência social", afirma a FNP.
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Os comentários das entidades são feitos após Guedes, na terça-feira (24), ter recebido representantes do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda).
Eles mudaram a proposta de reforma ampla que defendem de modo que não haja mais um fundo abastecido pela União -o que era a principal crítica de Guedes nas discussões.
O IVA Dual teria agora uma parte dos recursos destinados a estados e municípios e outra parte ao governo federal, eliminando a necessidade de um conselho tripartite para gerir os recursos. Eles ouviram de Guedes uma sinalização mais favorável do que antes.
"Eu diria que a probabilidade de um acordo nunca foi tão alta quanto agora", afirma Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco que participou das reuniões desta terça.
A proposta também foi alinhada pelos estados no fim da tarde de terça com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que deve apresentar um relatório sobre a reforma ampla ainda nesta semana.
Guedes costuma rechaçar a reforma ampla, mas sinalizou na semana passada que pode entregar uma proposta em 30 ou 60 dias desde que não envolva mais repasses da União para estados e prefeitos -entre outras condições.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tem reiterado que a Casa vai discutir a reforma ampla. "Temos a pretensão de uma reforma tributária ampla a partir da PEC 110, relatada aqui no Senado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Obviamente, respeitamos também os projetos de leis que tramitam na Câmara dos Deputados e vamos entender como essa engrenagem pode funcionar", afirmou nesta terça.
A reforma ampla é articulada no Senado enquanto a reforma do Imposto de Renda tramita na Câmara.
Entidades que representam os municípios discutem o apoio à reforma do Imposto de Renda em troca de outros textos. Nos últimos dias, outra medida apresentada por eles ao governo e ao relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), foi de cortar o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) que municípios precisam destinar à União.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) já tinha conseguido um acordo por mais repasses em troca de apoio à reforma do Imposto de Renda.
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