Presidente do Sindifisco-PE acredita que alterações na reforma tributária não serão fáceis no Senado
Francelino Valença diz que se o Conselho Federativo for aprovado sem mudanças, vai ferir o Pacto Federativo
O presidente do Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco-PE), Francelino Valença, acredita que será difícil a Reforma Tributária (PEC 45/19), já aprovada na Câmara dos Deputados, ganhar alterações significativas antes da votação no Senado Federal.
“Não acho que alterações na reforma sejam fáceis no Senado, porque há uma pressão política muito forte para que se aprove o mais rápido possível a reforma, que de fato vai simplificar o sistema tributário, mas não quer dizer que vai trazer grandes benefícios à população”, afirmou Valença, que também preside a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Segundo o sindicalista, que visitou à Folha de Pernambuco acompanhado do secretário geral do Sindifisco-PE, Wildes Lopes, a criação do Conselho Federativo, incluído na PEC, cria um mecanismo que dá supremacia de estado ao Sudeste e ao Sul em detrimento das outras regiões. “Isso, além de tantos outros aspectos que fere o Pacto Federativo, aumenta a desigualdade, inclusive a de votação e de desenvolvimento econômico e regional. Não há quem acredite que com isso está se pensando no desenvolvimento das regiões mais pobres do país. É uma injustiça histórica que precisa ser reparada”, reclamou.
O Conselho Federativo é um colegiado responsável, entre outras coisas, pela divisão de recursos oriundos da arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – um dos dois criados pela reforma para substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo municipal – entre estados e municípios.
Para Valença, no que diz respeito ao quórum de 60%, se for aprovado pelo Senado como saiu da Câmara, o Conselho Federativo põe em supremacia, pela composição, os estados do Sul e Sudeste. “Eles que decidirão como os recursos do Fundo de Desenvolvimento serão aplicados. Não parece crível que eles (o Sul e o Sudeste) vão querer defender que os recursos sejam alocados no Norte, no Nordeste ou no Centro-Oeste. Muito pelo contrário. É uma tendência e nós já vimos alguns governadores das regiões Sul e Sudeste alegarem que eles têm muitos povos e por isso precisam levar os recursos para lá”, afirmou Valença.
Pacto de Brasília
O Fenafisco junto com outras sete entidades compõe o Pacto de Brasília, colegiado integrado pelas representações associativas, sindicais e federais dos servidores ocupantes de cargos efetivos na Administração Tributária da União, Distrito Federal, estados e municípios pela defesa da sociedade, da redução da desigualdade e da administração tributária de Estado.
O Pacto de Brasília chegou a divulgar um manifesto chamado “Princípios de um sistema tributário em defesa da sociedade”. No documento, afirma-se que a reforma tributária não pode ter como único objetivo a simplificação. Diz que é preciso que se busque uma distribuição mais justa da carga tributária, a eliminação dos benefícios fiscais ineficientes, a redução das desigualdades sociais e regionais.
Defende, ainda, o fortalecimento do pacto federativo, o desenvolvimento nacional sustentável, a geração de empregos, renda e o fomento ao empreendedorismo. No primeiro dos seis pontos do documento, lê-se: “Respeito incondicional ao Pacto Federativo, preservando a autonomia dos entes federados na gestão tributária em sua jurisdição, no que tange à administração, fiscalização, arrecadação, cobrança, fixação de alíquotas e julgamento administrativo tributário”.
Noutro outro ponto defende-se o julgamento administrativo dos entes federados exclusivamente por servidores efetivos das administrações tributárias que detenham a competência do julgamento administrativo-tributário prevista em lei do respectivo ente tributante.
Além do Fenafisco, assinam o documento o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais d Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras de Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (Febrafisco), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), , o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).
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