"Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos", diz secretário da Fazenda
Rogério Ceron cita os aportes feitos em bancos como BNDES e Caixa Econômica Federal, que estarão dentro do limite de gastos
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que a nova âncora fiscal para as contas públicas tem uma abordagem mais restritiva sobre as exceções de despesas do governo, em relação à regra vigente aprovada durante o governo Temer.
— As exceções previstas são as exceções que existem na regra do teto atual. Tudo o que está é o que já havia. Nós, na verdade, restringimos a lista de exceções, não ampliamos — diz Ceron.
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O secretário se referia a eventuais aportes feitos pelo Tesouro em bancos como BNDES e Caixa Econômica Federal. Isso ficará dentro do limite de gastos. Na última terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a mudança em relação às empresas financeiras dá mais “segurança” ao novo regramento para as contas públicas.
Com a alteração, o texto da nova âncora ficou “mais ajustado":
— Hoje a regra constitucional [teto de gastos] é que qualquer capitalização ficaria fora do teto [ou seja, sem limites de gastos]. Nós achamos, por bem, deixar claro que não temos nenhuma intenção de usar a capitalização das instituições financeiras, fora da regra do teto. Nós deixamos claro na LDO que a regra do que vai ficar fora do teto não vale para capitalização de instituições financeiras — disse.
Congresso
Nesta última terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou o projeto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. O Projeto de lei complementar (do arcabouço fiscal) precisa de maioria absoluta, ou seja, o voto favorável de 257 deputados (do total de 514) e 41 senadores (do total de 81).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na terça-feira que a votação da proposta do novo arcabouço fiscal deve ser realizada até o dia 10 de maio.
A nova regra fiscal limita o avanço das despesas a cada ano a 70% do aumento das receitas primárias nos 12 meses até junho do ano anterior.
A proposta também determina parâmetros, limites mínimos e máximos para o crescimento dos gastos. Isso evita um aumento desenfreado de dispêndios em caso de salto na arrecadação.
Os gastos devem crescer sempre entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
PPPs pode ultrapassar R$ 100 bilhões
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, confirmou também nesta quarta-feira que o investimento nas Parcerias público-privadas, as chamadas PPPs, pode passar de R$ 100 bilhões com as novas medidas do governo. Ceron disse que a Fazenda vai anunciar amanhã de manhã um conjunto de medidas para “fomentar o investimento”.
— Pode ultrapassar R$ 100 bilhões em investimento com Parceria Público-Privado (...) Amanhã vamos anunciar uma série de medidas para fomentar as PPPs e Concessões, principalmente nos estados e municípios. Vai impactar diretamente as pessoas com a infraestrutura na área de mobilidade e removidas, educacional, de saúde, equipamentos culturais, etc. — disse.
Ceron confirmou que o governo apoiará os projetos de Parceria Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios, como garantidor. Ou seja, a União garante a contrapartida às empresas que estão operando nas PPPs, se o ente federativo não arcar com as responsabilidades de dívidas com essas empresas.
É o que ocorre quando estados ou municípios realizam empréstimos em instituições financeiras e o Tesouro é o ‘fiador’. Segundo Ceron, com esse movimento, o governo reduz o risco de inadimplência às empresas.
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