Nova lei do gás promete R$ 60 bi em investimento e 4 milhões de empregos
O projeto faz parte de um pacote de medidas defendidas pelo governo Jair Bolsonaro para atrair investimentos no pós-pandemia da Covid-19
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Com atraso de quatro anos, o Congresso dará agora passos decisivos para a abertura do mercado do gás. As discussões do projeto que definirá as regras do novo marco regulatório poderão ser retomadas nesta quarta-feira (26). A proposta prevê o fim do monopólio da Petrobras. Há ainda a previsão de criação de 4 milhões de empregos ao longo de cinco anos e investimentos de, ao menos, R$ 60 bilhões, de acordo com o setor.
O projeto faz parte de um pacote de medidas defendidas pelo governo Jair Bolsonaro para atrair investimentos no pós-pandemia da Covid-19, gerar empregos e modernizar os serviços públicos. A primeira investida foi o novo marco do saneamento, já aprovado pelo Congresso. Há ainda medidas de atualização das regras do setor elétrico.
A proposta para o gás só deslanchou após um acordo assinado no ano passado por Petrobras e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O órgão é o regulador da livre concorrência no país. A principal exigência do acordo foi a redução da participação da petroleira no mercado de gás por meio da venda de empresas de transporte, inclusive o gasoduto Brasil-Bolívia, e da alienação de participações em distribuidoras estaduais.
O acordo foi a única alternativa para que a Petrobras evitasse ser punida por práticas anticompetitivas. Havia processos em andamento no Cade. Por causa do acerto, eles foram congelados. Antes do acordo, as indústrias praticamente adquiriam gás somente da Petrobras. A maior parte das empresas ainda tem contratos válidos com a Petrobras até 2021. A lei porá fim à exclusividade.
Assim como no caso do projeto do saneamento, o Congresso quis assumir a liderança na condução de uma medida que, se levada adiante - a derrubada do monopólio–, permitirá a grandes consumidores comprar gás dos fornecedores que oferecerem melhores preços. O custo do gás, segundo o preço de referência da ANP (Agência Nacional de Petróleo) em julho, é de R$ 1,67 por metro cúbico - um dos mais elevado da história. O combustível é matéria-prima de segmentos como siderurgia, vidros e fertilizantes e ainda move usinas geradoras de energia.
Segundo a Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia), os valores estão entre os mais altos do mundo, o que, na prática, inviabiliza o consumo do combustível. Por isso, usam até o diesel, mais poluente.
Se as novas regras forem aprovadas, estima-se que haverá uma queda de 30%, em média, no preço. A queda deve ocorrer com o aumento da competição, uma vez que o novo marco porá fim ao regime de concessão -que previa leilões - no segmento e passará a exigir das empresas interessadas na construção de gasodutos apenas autorização da ANP. Além disso, garantirá o livre acesso de todas as empresas aos gasodutos. Por essa lógica, ganhará mercado quem tiver o melhor preço.
Os investimentos previstos irão assegurar projetos de expansão de infraestrutura de transporte, escoamento e armazenamento do gás. Os empregos resultariam desses aportes no setor. No Congresso, o avanço do projeto ocorre também após negociações para vencer o principal foco de resistência. Governadores pressionaram bancadas em defesa das distribuidoras, únicas fornecedoras, que, com competidores, poderão perder mercado.
Hoje, a Constituição estabelece que o serviço compete aos estados. Se o texto for aprovado, concessionárias de distribuição em dutos poderão terceirizar serviços para empresas que queiram instalar a infraestrutura. Caberá à ANP regular e fiscalizar o acesso de terceiros a gasodutos. Para técnicos do Ministério de Minas e Energia, isso garantirá aos novos entrantes condições equânimes de competição.
"Essa abertura deve estimular a competição e viabilizar o uso das usinas térmicas a gás", disse Paulo Pedrosa, ex-secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia e hoje presidente da Abrace. Segundo Luiz Costamilan, secretário-executivo de Gás do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), a lei aumenta a liberdade do consumidor. "O projeto introduz a competição, permitindo aos grandes consumidores escolher seu fornecedor."
O projeto, porém, enfrenta resistência da oposição. Uma das principais se refere ao dispositivo que transfere para a ANP a competência para fazer a regulação –ditar normas e fiscalização - do setor.
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