Concursos

Nova Lei dos Concursos Públicos: o que muda e como se preparar

Legislação, que contempla provas on-line, passa a valer em janeiro de 2028 e não se aplica aos certames que foram abertos anteriormente à sua aprovação

Gabaritos preliminares das provas objetivas do concurso já foram divulgados - Foto: Pexels/Reprodução

A nova Lei dos Concursos Públicos (Lei nº 14.965/2024), sancionada pelo presidente Lula, neste mês, introduz mudanças significativas nos processos seletivos federais. Pelo texto do projeto, as novas regras entrarão em vigor no quarto ano depois da publicação, ou seja, em 1º de janeiro de 2028. As mudanças não se aplicam a concursos que foram abertos anteriormente à sua aprovação.

Apesar de ser focada no âmbito federal, a lei permite que estados, municípios e o Distrito Federal atualizem suas normas de seleção com base nos princípios definidos no texto, promovendo maior uniformidade em todo o País.

“Um dos pontos mais relevantes da nova lei geral dos concursos públicos é a padronização dos editais. Antes, havia grande disparidade entre eles, o que dificultava a preparação dos candidatos. Agora, a lei estabelece que todos os concursos, seja de município, estado ou União, devem seguir um modelo comum. Isso inclui a descrição clara do cargo, suas atribuições, critérios objetivos de participação, como escolaridade e experiência, além do conteúdo programático”, comentou o professor especialista em Direito Administrativo, André Albuquerque.

Ainda de acordo com o especialista, “essa uniformização é fundamental, pois permite que candidatos se preparem para o mesmo cargo em diferentes regiões do País, já que o conteúdo exigido será o mesmo", acrescentou. Além disso, as etapas dos concursos, como provas objetivas, discursivas e orais, seguirão o mesmo padrão em todo o Brasil, garantindo segurança e facilitando a preparação dos concurseiros.

Concursos digitais

O texto da nova Lei dos Concursos Públicos também permite a realização de certames de forma remota, via internet. Estabelece que, para essa modalidade, é necessário dispor de uma plataforma que ofereça acesso seguro e individual, além de um ambiente controlado. A organização do concurso on-line deverá assegurar a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos utilizados.

“A legislação permite provas virtuais em ambientes seguros e controlados, aumentando a acessibilidade, também, para pessoas com deficiência. Também foram estabelecidas punições mais rigorosas para evitar fraudes e irregularidades nos processos seletivos, com uma fiscalização mais efetiva, baseada nos dispositivos previstos em lei, e sanções severas para quem promover ilícitos relacionados aos concursos públicos”, acrescentou Albuquerque.

Conforme as novas diretrizes, a criação de normas para os concursos digitais ainda dependerá de regulamentação. A responsabilidade de elaborar essas regras ficará a cargo da União, bem como de cada estado e município.

Tipos de avaliação

Outro ponto de destaque da nova lei é a ampliação das etapas de avaliação nos concursos públicos. Isto é, além das provas objetivas, dissertativas e de títulos, já tradicionalmente conhecidas entre os concurseiros, também haverá possibilidades da inclusão de outras fases, como testes práticos, avaliações de aptidão física, exames psicotécnicos e até provas orais.

Essa diversificação nas etapas de avaliação oferece uma visão mais ampla sobre as competências dos candidatos. Para a turismóloga, Renata Augusta, concurseira há quatro anos, ainda não há como avaliar os impactos reais.

“O que me chamou atenção foi que, caso a banca decida efetuar a cobrança de conhecimentos e habilidades em uma mesma prova ou etapa, precisamos adicionar outros elementos ao estudo, aumentando a carga de conhecimento e, também, a habilidade de realizar as provas em tempo mais curto do que o normal. Talvez os dias de provas se estendam. Precisaremos estar cada vez mais bem preparados fisicamente e mentalmente”, disse.

Sobre a inclusão de provas orais, Renata acredita que será necessário um preparo adicional para esse tipo de modalidade: “A realidade de provas orais é restrita para alguns cargos. Com a previsão na nova lei, caso os cargos que almejo decidam incluir este tipo de cobrança, será necessária uma preparação específica para este tipo de exigência”, frisou.

Uma outra questão da nova Lei dos Concursos Públicos é que, também, poderá haver avaliação por títulos e a realização de cursos ou programas de formação, que podem ser eliminatórios ou classificatórios.

Políticas afirmativas

Um avanço relevante da Lei nº 14.965/2024 é a ênfase nas políticas afirmativas, assegurando que os editais deverão respeitar políticas de diversidade, proibindo qualquer forma de discriminação e promovendo a inclusão de ações afirmativas nos concursos públicos, garantindo a isonomia

“As ações afirmativas previstas em legislações específicas serão respeitadas. Isso inclui a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) e para aqueles que se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou quilombolas já vigentes”, destacou o professor André Albuquerque.

Banca examinadora

Com as novas regras, fica proibida a participação de parentes de candidatos na elaboração das provas, o que ajuda a evitar conflitos de interesse e promove a imparcialidade. A lei também determina que as bancas sejam formadas por profissionais com comprovada experiência nas áreas de conhecimento exigidas, assegurando que as questões aplicadas sejam de qualidade e relevantes para as funções do cargo em disputa.