Nova política de aumento real do salário mínimo terá impacto de R$ 82,4 bi até 2026, calcula governo
Regra afeta contas públicas porque o valor é o piso das aposentadorias do INSS e outros benefícios
A nova regra de reajuste do salário mínimo irá custar R$ 82,4 bilhões aos cofres públicos até o fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2026. Ele encaminhou nesta sexta-feira (5) ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece as regras para aumento real, ou seja, acima da inflação, do piso nacional.
Durante o governo Jair Bolsonaro, o mínimo foi reajustado apenas considerando a variação de preços, sem ganho real. O projeto do governo Lula estabelece que o mínimo vai ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o crescimento do PIB de dois anos antes.
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Na justificativa da proposta, o governo calcula um impacto de R$ 18,1 bilhões em 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026. Segundo o texto, os projetos de Lei Orçamentária referentes ao período alocarão os recursos necessários ao atendimento das despesas adicionais.
“Entende-se que os aumentos programados e cumulativos, acima da inflação com base no patamar valorativo do ano anterior, refletem política que, por um lado, garante o aumento escalonado e estruturado do poder aquisitivo da população e, por outro lado, proporciona previsibilidade aos agentes econômicos, políticos e sociais quanto à valorização do salário mínimo”, justifica o governo.
O impacto orçamentário ocorre porque o piso dos benefícios do sistema de pensões e aposentadorias do INSS é o salário mínimo. Assim, 65% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ou quase 14 milhões de aposentados e pensionistas, recebem um salário mínimo.
No ano passado, o Benefício de Prestação Continuada alcançou 5,1 milhões de idosos e pessoas com deficiências. O Abono Salarial alcançou, em 2022, 25,7 milhões de empregados formais e o Seguro-Desemprego pagou 8,5 milhões de parcelas de um salário-mínimo. Dessa forma, a medida atinge aproximadamente 40 milhões de pessoas.
“A previsibilidade inerente à política proposta ajudará a cadenciar os indicadores da economia, com segurança e sustentabilidade, na medida em que está ancorada no crescimento real da economia. Assim, a previsibilidade da valorização do salário-mínimo auxiliará no controle da inflação, uma vez que eventuais reajustes serão transparentes e baseados em indicadores pré-estabelecidos”, afirma o gov
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