Nova regra fiscal deve vir com redução de despesa ou de aumento de receita, diz Tesouro
Em documento, órgão vê dívida bruta alcançar 81,8% do PIB em 2026 com 'PEC da Transição'
Exigida pela “PEC da Transição” e promessa do novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma nova proposta de âncora para as contas públicas, sozinha, não será capaz de solucionar o endividamento público brasileiro, aponta relatório do Tesouro Nacional. Essa nova regra precisará vir acompanhada de medidas de redução de despesas ou de aumento de receita, de acordo com o documento divulgado nesta sexta-feira (16).
A “PEC da Transição”, que abre espaço no Orçamento de 2023, já foi aprovada no Senado e está em discussão na Câmara. O texto também obriga o governo a enviar no próximo ano uma nova regra fiscal para o país, em substituição ao teto de gastos (que trava as despesas federais).
No “Relatório de Projeções Fiscais”, o Tesouro diz que “por melhor que seja o desenho de um arcabouço fiscal, sua proposição, isoladamente, não solucionará a trajetória de endividamento”. “A proposta que pretenda instituir um regime fiscal sustentável, como comanda a PEC, deverá incentivar a gestão responsável das finanças públicas”, afirma o documento do Tesouro.
O relatório do Tesouro é uma uma publicação semestral que faz parte do arcabouço institucional do órgão. O documento apresenta estimativas desagregadas para as receitas e despesas do governo dentro de um horizonte de dez anos. O documento, diz o Tesouro, não é um posicionamento em relação às regras fiscais vigentes ou às escolhas de políticas públicas do governo, mas sim opções por hipóteses que permitam a elaboração de um cenário fiscal de médio prazo.
“A proposta de lei complementar (do novo regime fiscal) deve ser acompanhada de medidas de redução de despesa ou de aumento de receita, que sejam capazes de melhorar a trajetória do resultado primário já no curto prazo e trazer a dívida para níveis sustentáveis. A postergação destas medidas resulta em maiores juros nominais pagos pelo Tesouro Nacional e aumento do risco país, com reflexos negativos para o crescimento econômico e para a inflação”, afirma o documento do órgão, ligado ao Ministério da Economia.
A PEC, tal como aprovada pelo Senado, tem um impacto de R$ 193,6 bilhões no próximo ano, calcula o Tesouro. Esse valor é decorrente de uma elevação de R$ 145 bilhões do teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600. Também foram incluídos outras despesas, como investimentos de R$ 23 bilhões fora do teto e recursos do PIS/Pasep — este, que só será usado até o saldo das contas serem extinto, no valor de R$ 24,6 bilhões.
Com esses dados em mãos, o Tesouro calculou que a dívida bruta brasileira vai aumentar 2,7 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, por conta da PEC. Em comparação com o cenário de referência, que indica 79,1% do PIB em 2026, a dívida bruta atingiria 81,8% do PIB, “em trajetória ascendente”.
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A simulação considera a manutenção do aumento do teto de R$ 145 bilhões nos anos de 2025 e 2026, para que seja possível a continuidade das medidas do Auxílio Brasil sem que outras despesas sejam reavaliadas.
A dívida pública brasileira é considerada alta quando comparada a países emergentes (cuja média é de (64,4% do PIB). Isso é decorrente de uma sequência de déficits públicos e aumentos de gastos, o que gera juros mais altos — que, por sua vez, penaliza a atividade econômica e reduz a geração de empregos.
O relatório do Tesouro diz que a dívida pública bruta deve fechar em 73,7% do PIB em 2022. É o mesmo percentual alcançado em 2017. O resultado é inferior aos percentuais obtidos em 2019 (74,4%), último ano antes da pandemia, e de 2021, que fechou em 78,3%.
Esse resultado é puxado pela alta da arrecadação e pela manutenção do teto. O Tesouro considera, porém, que a receita federal vai recuar no próximo ano e se manter estável até 2031.
O desempenho da arrecadação este ano é explicado por fatores não recorrentes, diz o relatório. Por exemplo, receitas de dividendos da Petrobras e da privatização da Eletrobras. Houve, ainda, a influência do ciclo de commodities, que puxaram para cima os recolhimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Do lado do gasto, o relatório nota que, após a reforma da Previdência, houve redução no ritmo de crescimento das despesas com benefícios, de cerca de 2,6% ao ano de 2016 a 2019. A diferença diminuiu para 1,8% de 2019 a 2022. Em 2023 é esperado um aumento acentuado, de 2,4%, decorrente do "desrepresamento" do estoque de benefícios em análise pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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