Nunes Marques homologa acordo entre Minas e União, e estado vai retomar pagamento da dívida
Governo local terá seis meses para cumprir requisitos que faltam para entrar no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo entre o governo federal e Minas Gerais em torno da dívida do estado.
Pelos termos definidos, Minas voltará a pagar sua dívida, seguindo as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), apesar de ainda não estar formalmente no programa.
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Os pagamentos começarão em outubro. Além disso, o estado terá um prazo de seis meses, contados a partir desta quinta-feira, para apresentar as "medidas estruturantes" necessárias, com a apresentação de um cronograma dos os requisitos do RRF que ainda faltam a ser cumpridos.
Desde o ano passado, o STF prorrogou quatro vezes o prazo para Minas aderir ao RRF. Com isso, o pagamento da dívida também ficou suspenso durante esse período. Na quarta-feira, o plenário do STF confirmou duas desses liminares que haviam ampliado o prazo.
Os ministros, contudo, fizeram alertas sobre o endividamento dos estados e a necessidade de retomada de pagamento das dívidas.
Também na quarta-feira, os governos federal e estadual apresentaram a proposta de acordo. Nunes Marques, que é o relator, optou por analisar o pedido de forma separada, e o homologou nesta quinta.
"Entendo cumprido o objeto da demanda, qual seja a 'negociação federativa' para fins de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Assim, uma vez alcançado acordo consensual entre os entes políticos envolvidos, revela-se salutar a sua homologação", escreveu o ministro.
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