O que é o arcabouço fiscal? Para que ele serve? Tire suas dúvidas
Nova regra, que substituirá o teto de gastos, prevê crescimento real das despesas, mas haverá travas para esta expansão
O ministério da Fazenda divulgou nessa quinta-feira (30) os parâmetros do novo arcabouço fiscal do governo. A expectativa é que o texto comece a tramitar no Congresso na semana que vem. Se aprovado, ele vai substituir o teto de gastos, permitindo crescimento real das despesas federais.
Mas, afinal, o que é e para que serve o arcabouço fiscal? O que pretende o governo com a mudança nas regras orçamentárias. Tire suas dúvidas.
O que é arcabouço fiscal?
A âncora ou arcabouço fiscal é um conjunto de regras orçamentárias para impedir que o governo gaste muito mais do que arrecada. Com travas e limites para despesas, essas regras visam a evitar que dívida pública aumente de forma descontrolada.
O novo arcabouço, se aprovado no Congresso, vai substituir o atual teto de gastos, que limita o aumento das despesas federais à inflação do ano anterior.
Por que o arcabouço fiscal é importante?
Ele dá previsibilidade aos investidores sobre a evolução da dívida pública e acena aos credores que o governo está perseguindo o equilíbrio das contas.
Isso é importante para atrair investimentos e para que o governo possa se financiar a um custo menor.
Os credores acompanham a trajetória da dívida de um país para saber se ele tem capacidade de honrar seus compromissos.
Se a dívida se mostra crescente em relação ao PIB e não há sinais de que essa trajetória de alta será controlada, a tendência é que os credores vejam um risco maior de calote.
Passam, então, a cobrar mais caro para emprestar dinheiro. Com juros mais caros, o custo da dívida fica maior.
O descontrole da dívida também gera inflação, o que afeta o crescimento econômico e a oferta de emprego.
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Qual o objetivo do governo com o novo arcabouço fiscal?
Desde 2014, o Brasil convive com déficits primários nas contas públicas. Isso significa que as despesas têm sido sucessivamente maiores que as receitas, sem considerar o pagamento de juros da dívida.
Esse cenário fez com que a dívida bruta do governo saltasse de 52% do PIB, naquele ano, para 72% no ano passado. Com isso, o Brasil perdeu o chamado grau de investimento, selo de qualidade dado pelas principais agências de risco e que ajuda na atração de capital externo.
O governo quer colocar as contas públicas nos trilhos, reduzir o endividamento e, assim, recuperar o grau de investimento.
Por que o governo quer substituir o teto de gastos?
O governo Lula avalia que o teto de gastos, adotado no governo de Michel Temer, reduziu a capacidade de investimentos do Estado nos últimos anos. Além disso, limitou os gastos na área social.
O espaço para gastos passou a ter um teto, que é corrigido pela inflação do ano anterior. Ou seja, não há crescimento real de gastos, apenas correção dos valores pelo índice de preços.
Um dos pilares do novo arcabouço é justamente permitir o crescimento real da despesa, ou seja, acima da inflação.
Quais os parâmetros e regras em que está baseado o novo arcabouço?
Metas para contas públicas
São várias as regras do arcabouço. Uma delas diz respeito às metas para o resultado primário do governo. Ela prevê:
- Zerar o déficit público no ano que vem
- Atingir superávit primário de 0,5% do PIB em 2025
- Atingir superávit primário de 1%, em 2026
Crescimento real das despesas
As despesas terão crescimento real em qualquer cenário. Mas haverá um piso e um teto para esse crescimento. Esse intervalo vai variar de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
O que vai determinar a intensidade de crescimento das receitas é a arrecadação do ano anterior. Os gastos poderão crescer o equivalente a 70% da alta nas receitas.Veja os exemplos:
Logo, se arrecadação cresceu 5%, o limite de crescimento das despesas seria de 3,5%. Valerá então o teto de 2,5% de crescimento.
Se a arrecadação avançou 0,8%, o gastos poderia crescer 0,56%. Neste caso, vale o piso e as despesas poderão expandir 0,6%.
Piso para investimentos
Também haverá um piso para investimentos. Esse piso será de R$ 75 bilhões mais a inflação do ano.
Se as contas públicas tiverem um resultado primário superior ao previsto na meta, este excedente também será direcionado a investimentos.
Se, por outro lado, o resultado primário das contas públicas ficar abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão da receita no ano seguinte.
O que acontecem com gastos com educação?
Investimentos em educação, especificamente no Fundeb, ficarão de fora do limite para gastos, porque já preveem vinculação constitucional.
A ajuda financeira da União para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem também será excluída da trava nos gastos.
Quais os próximos passos?
O novo arcabouço fiscal passa a valer assim que for aprovado pelo Congresso Nacional, como um projeto de lei complementar.
Propostas desse tipo precisam de maioria absoluta de votos favoráveis, de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira que a proposta deve chegar ao Congresso Nacional já na próxima semana, antes do feriado.
O Planalto trabalha para que o orçamento de 2024 já seja construído com base no novo arcabouço fiscal, já que ele prevê metas de crescimento da economia e de controle dos gastos já para o próximo ano.
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