O que se sabe sobre o projeto que vai mudar o saque-aniversário do FGTS
Governo quer permitir resgate integral do Fundo para quem for demitido sem justa causa, mesmo que tenha aderido à modalidade de saques anuais
O Ministério do Trabalho quer mudar as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e trabalha em um projeto de lei com este objetivo. A proposta deve ser enviada ainda na primeira quinzena de agosto à Câmara dos Deputados.
O ministro Luiz Marinho, titular da pasta do Trabalho, quer manter a modalidade, mas com a permissão de saque completo do saldo da conta, em caso de demissão do trabalhador sem justa causa, o chamado saque-rescisão.
Hoje, quem adere ao saque-aniversário precisa esperar 25 meses para voltar à modalidade que permite a retirada de recursos em caso de dispensa injustificada.
Veja o que se sabe sobre o projeto do governo:
O que é o saque-aniversário do FGTS?
Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador resgate uma fração do saldo em sua conta do FGTS anualmente, fora das situações que dariam acesso a esses recursos.
Qualquer trabalhador pode aderir a essa modalidade. O saque pode ser feito sempre até o último dia do mês de aniversário do trabalhador.
Quem adere ao saque-aniversário pode resgatar o dinheiro em caso de demissão?
Ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador perde o direito ao chamado saque-rescisão, que prevê a retirada integral do dinheiro depositado no Fundo em caso de demissão sem justa causa, além da multa rescisória. No saque-aniversário, o trabalhador demitido pode sacar apenas a multa.
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Quem adere ao saque-aniversário pode voltar ao saque-rescisão?
Pelas regras atuais, o trabalhador pode voltar ao saque-rescisão 25 meses após a adesão ao saque-aniversário e desde que não exista uma operação de antecipação do saque-aniversário já contratada (quando o trabalhador toma empréstimos tendo saldo do Fundo como garantia).
Qual a proposta do governo para o saque-aniversário?
Logo após assumir o Ministério do Trabalho, Marinho disse em entrevista ao GLOBO que iria acabar com o saque-aniversário. A declaração teve uma má repercussão, e o ministro voltou atrás. Agora, a ideia é que o saque-aniversário não seja impeditivo para o resgate integral do Fundo.
Ou seja, além de fazer saques anuais, o trabalhador poderia sacar todo o dinheiro do FGTS se fosse demitido sem justa causa.
Além disso, integrantes do ministério afirmaram ao GLOBO que haveri a possibilidade de o saque total também valer retroativamente. Ou seja, um trabalhador que estava na modalidade saque-aniversário e foi demitido nos últimos quatro anos, desde sua, poderia solicitar o acesso ao saldo integral de sua conta no FGTS.
Quando a proposta do governo será encaminhada ao Congresso?
A proposta que modifica as regras do saque-aniversário já tem aval da Casa Civil, de acordo com interlocutores de Marinho. A ideia é que a mudança seja feita por projeto de lei e que este seja encaminhado ao Congresso em agosto.
A criação do saque-aniversário também foi feita por projeto de lei. A Lei 13.932 de 2019 foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em dezembro daquele ano.
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