Pacheco diz que projeto de dívida dos estados muda indexador e possibilita uso de ativos para abater
Presidente do Senado diz que União abrirá mão de R$ 28 bilhões por ano
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira um projeto de lei para renegociar a dívida dos estados. De acordo com ele, a proposta muda o indexador e permite a possibilidade o uso de ativos para abater o estoque da dívida.
Desde 2023 os estados buscam melhores condições de pagamento. A regra geral prevê correção da dívida por IPCA + 4% ou Taxa Selic, o que for menor. Os estados classificam o parâmetro como abusivo.
A proposta de Pacheco permite que os estados entreguem ativos à União, como estatais, em troca de abatimento dos juros. Dos 4% de juros real, 1% pode ser perdoado se o estado entregar ativos que equivalem de 10% a 20% do estoque da sua dívida.
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Se entregar um ativo superior a 20% do valor da dívida, o perdão nos juros reais é de 2%. Esse dinheiro economizado será destinado para investimentos dos estados.
Além disso, os estados poderão destinar o equivalente a 1% dos juros para investimentos e mais 1% para um fundo.
— Não haverá pagamento para União. A União está abrindo mao do pagamento desse juros — disse Pacheco.
Os estados deverão destinar os investimentos prioritariamente para educação profissionalizante. Caso o estado comprove que já cumpre o percentual mínimo legal de ensino profissionalizante, poderá gastar o dinheiro em infraestrutura, prevenção de desastres, e segurança pública. O dinheiro não poderá ser usado para custeio.
De acordo com Pacheco, a União abrirá mão de cerca de R$ 28 bilhões por ano. Esse dinheiro, por questões técnicas, não entra na meta de resultado das contas públicas.
— A União abrirá mão de cerca R$ 28 bilhões ao ano. Mas isso não está sendo pago. A União finge que recebe hoje e os estados fingem que pagam. Esse valor será revertido em investimentos, não é um valor perdido — disse Pacheco.
Dívida histórica
Quando um estado deixa de pagar a dívida com a União ou os débitos com garantias federais, o Ministério da Fazenda pode executar contragarantias, como suspensão de repasses. Mas, nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram que isso fosse feito em relação a vários estados em dificuldades.
A Corte mediou negociações para inclusão ou continuidade de governos estaduais no RRF. É o caso de Minas, que tem esticado o prazo para cumprir as regras de adesão.
Recentemente, o ministro do Supremo Dias Toffoli permitiu, em decisão liminar, que o Rio pague as parcelas da dívida sem as multas pelo descumprimento nos dois anos em que está no regime e limitou a parcela anual aos valores pagos em 2023.
Neste ano, o montante a pagar caiu de R$ 9,6 bilhões para R$ 4,9 bilhões, segundo o governo do Rio.
A maior parte das dívidas estaduais tem origem na década de 1990. Após o Plano Real, os estados, que recorriam a organismos internacionais e emitiam títulos de seus bancos públicos para se financiar, quebraram. O governo federal assumiu e refinanciou a dívida, e a maior parte dos bancos estaduais foi extinta.
Uma parcela bem menor do passivo estadual é devida às instituições financeiras. Mas, todo mês, a União paga parte dessa dívida por meio da execução de garantias. No ano, a União quitou R$ 2,24 bilhões de débitos em atraso de entes subnacionais para estados como Minas Gerais e Rio.
Juros pela Educação
A proposta de renegociação das dívidas começou pelo próprio governo, que fez o projeto Juros por Educação, que buscava vincular a redução dos juros da dívida, demanda dos estados, a investimentos em ensino técnico profissionalizante. Os governadores, porém, reclamara da medida.
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