PCR lança novo modelo de negociação de débitos
A proposta visa encerrar processos jurídicos que perduram por anos
Contribuintes com débitos junto à Prefeitura do Recife poderão celebrar acordos através de uma nova ferramenta implantada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Denominado Negócio Jurídico Processual (NJP), ele permite aos devedores maior previsibilidade no pagamento da dívida e, enquanto estiverem adimplentes, podem obter a certidão de regularidade fiscal.
Por meio da ferramenta, o município e contribuintes - sejam eles pessoas físicas e/ou jurídicas - encerram discussões judiciais que, por vezes, podem perdurar na esfera jurídica por anos. Assim, o ente público pode acessar valores depositados nos autos de processos com a penhora de parte do faturamento do devedor.
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Além disso, o contribuinte renuncia a qualquer discussão sobre o caso, reconhecendo a regularidade da cobrança pelo município, que também litiga com outros devedores em casos semelhantes.
O primeiro NJP foi firmado na última terça-feira (6).
“Essa é uma ferramenta inovadora para tratar de temáticas ligadas à dívida ativa do município. Esperamos que, com ela, possamos colaborar com a solução definitiva e garantir a quitação das dívidas. Também se intensifica a oportunidade de motivar o contribuinte devedor a buscar o município com o objetivo de encerrar suas dívidas e se regularizar com a municipalidade. Esse NJP evidencia a disposição do município em encontrar soluções que diminuam a litigiosidade e permite o recebimento de valores que lhe sejam devidos, favorecendo a realização das políticas públicas”, explicou Pedro Pontes, Procurador-Geral do Recife.
O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, Clênio Carvalho, destaca que “o acordo em apreço se mostra como ferramenta adequada e eficaz para a recuperação de créditos, reduzindo a carga processual, para além de proporcionar aumento da arrecadação pela via consensual”, pontua. Além do Procurador-Geral do Município e do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, o Procurador do Município, Ricardo Sampaio Ferreira da Silva, também estava presente.
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