PEC da Anistia, que livra partidos de multas, é aprovada pela CCJ do Senado
Medida avança nas vésperas do início das campanhas das eleições municipais de 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas. A votação aconteceu de maneira simbólica, sem o registro nominal dos votantes. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediram para registrar a posição contrária.
A aprovação acontece em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejam aprovar as novas regras o quanto antes para conseguirem regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano, cujo período oficial de campanha já começa na próxima sexta-feira.
O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT.
A proposta abre margem para uma anistia ampla a irregularidades cometidas por partidos, o que inclui o descumprimento da cota de 30% de candidaturas mulheres e a de pretos e pardos, que obedece à proporção deles no eleitorado, o que hoje representa algo próximo de 50%. Além disso, a PEC muda o modo de aplicar a cota racial e passa a definir o percentual de 30%.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), também deseja que a votação no plenário aconteça no mesmo dia, para a medida já ficar pronta para a promulgação.
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O relator da PEC é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O emedebista não fez nenhuma alteração em relação ao texto que foi aprovado pelos deputados em julho. Com mudanças, a proposta precisaria passar por uma nova votação na Câmara, o que atrasaria a aplicação da anistia.
O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.
Apesar da vontade do presidente da CCJ de acelerar a aprovação do texto, há dúvidas sobre um acordo para levar o projeto ao plenário já nesta quarta. Na reunião de líderes da semana passada, senadores apontaram que a regularização das multas dos partidos pode não ter impacto já nesta eleição.
Caso seja confirmado que a aprovação da PEC não representará diferença para os partidos financeiramente nesse pleito, a tendência é que o texto não seja votado pelo plenário hoje e a análise fique para depois do fim das eleições municipais.
Apesar de contar com amplo apoio dos partidos, a proposta passou por dificuldades para ser aprovada na Câmara, pois enfrenta forte resistência da sociedade civil organizada. Na Câmara, apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC, mas o texto estava travado na Casa desde o ano passado porque o Senado sinalizou que engavetaria a medida.
De acordo com Marcelo Castro, o Senado mudou de posição após a Câmara, que teve o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator, suavizar alguns dispositivos do texto.
Uma das principais mudanças foi a possibilidade de parcelamento das multas dos partidos. Além disso, há uma espécie de "financiamento" das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.
Outro trecho da PEC permite aos partidos, que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022, poderem compensar a distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.
No que diz respeito às candidaturas femininas, o novo texto retira o trecho que aliviava partidos que descumpriram as cotas de repasses para mulheres, porém, grupos voltados para a transparência que acompanham a tramitação da proposta apontam que a iniciativa ainda permite anistia nesses casos.
"Na prática, estariam anulados todos os tipos de sanções aplicadas, configurando-se uma anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais", diz nota assinada por organizações como a Transparência Internacional.
Entenda os principais pontos da PEC da Anistia:
O texto estabelece que os partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Anteriormente, o projeto previa um piso de 20%. Se aprovado pelo Senado antes das eleições, esse trecho já passa a ser aplicado nas disputas que acontecerão em outubro. Hoje o Tribunal Superior Eleitoral define que a proporção tem que ser igual à participação de negros entre os candidatos, algo que é próximo de 50%;
A proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouca verba de campanha;
Os partidos também ficarão livres para escolher uma determinada região para enviar as verbas de campanha;
O texto ainda livra os partidos de pagarem multas ou terem o Fundo Partidário Eleitoral suspenso por irregularidades na prestação de contas realizadas antes da promulgação da emenda;
Partidos e federação partidárias ganharão imunidade tributária, ou seja, estarão isentos de pagarem impostos, como acontece atualmente com entidades religiosas e organizações assistenciais;
Será criado um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos regularizarem suas dívidas. A proposta prevê que as entidades ganharão isenção dos juros dos débitos e multas acumulados. Desse modo, a correção monetária só será aplicada sobre os valores originais da dívida;
A proposta ainda alivia regras vigentes da prestação de contas e desobriga os partidos a apresentarem recibos em caso de doações de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e candidatas e doações recebidas através de PIX.
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