PEC da Transição terá prazo reduzido de dois para um ano em votação na Câmara
A PEC já foi aprovada no Senado e estava com as negociações travadas na Câmara
A "PEC da Transição", que abre espaço no Orçamento de 2023 para o Bolsa Família de R$ 600 e outras despesas desejadas pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, terá seu prazo reduzido de dois para um ano.
O acordo foi fechado numa reunião entre o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e diversos parlamentares. O valor da PEC, de R$ 168 bilhões, ficará mantido.
Parlamentares que participaram da reunião confirmaram que a PEC cai de dois para um ano.
Vai ser por um ano. Vai ser retirado os empréstimos internacionais e ficará para a PEC o valor de R$ 145 bilhões mais os R$ 23 bilhões para investimentos e os PIS/Pasep. Um ano de validade disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que participou da reunião e foi designado a falar sobre o assunto.
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A PEC aprovada no Senado prevê aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões e mais R$ 23 bilhões fora do teto para investimentos. Isso ficará mantido. Também fica mantida a permissão para usar R$ 24 bilhões de contas extintas do PIS/Pasep para investimentos.
A proposta do Senado também tirava do teto qualquer despesa feita com empréstimos internacionais. Isso desagradava aos deputados que temiam a possibilidade de um "teto infinito".
O corte no prazo não fará a PEC voltar para o Senado, porque a mudança é considerada como um supressão no texto. O relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), disse que o rito da votação dos textos foi acertado entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O PL de Jair Bolsonaro deve votar contra o texto. A PEC vai incluir mudanças nas emendas de relator e apenas essa parte voltará para o Senado.
O PT aceitou reduziu o prazo da PEC para um ano para garantir a votação da medida. O assunto foi discutido entre o partido numa manhã desta terça-feira, com a presença também do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. Lira teria garantido aos parlamentares que, se o governo eleito ceder no prazo ele trabalharia para ajudar na mobilização para a votação. O PT acredita que, com isso, pode chegar a 330 votos para aprovar a PEC ainda hoje, no mais tardar amanhã. Para uma alteração na Constituição ser aprovada na Câmara, são necessários pelo menos 308 votos.
Decisão do STF
Há duas semanas, a proposta está travada na Câmara depois de ser aprovada no Senado. Nesta semana, duas decisões do Supremo Tribunal Federal embolaram as negociações.
Nesta segunda-feira, o STF declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, usado nos últimos anos para distribuir recursos para parlamentares aliados da cúpula do Congresso Nacional. Ao longo dos últimos anos, Lira vinha usando o orçamento secreto como forma de construção de apoio político, já que seus aliados recebiam um volume maior de recursos. Por isso, sua derrubada irritou deputados.
Parlamentares do Centrão, especialmente do PP e do PL, começaram então a articular uma forma de desfigurar o texto aprovado no Senado logo após a decisão do STF. Eles insistiram, por exemplo, reduzir o prazo de validade da PEC de dois para um ano, o que forçaria o governo a negociar novamente com o Congresso para garantir recursos para 2024.
Esse tema foi discutido numa longa reunião ontem, que entrou pela madrugada. Nessa reunião, ficou acertado de levar ao governo eleito representado por Haddad a possibilidade de reduzir o prazo sem mexer no valor da PEC. Dessa forma, o texto não voltará para análise do Senado.
O volume de recursos previsto na PEC aprovada no Senado Federal garante não só a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 como o aumento real do salário mínimo e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular.
Além da pressão por mudanças no texto, o PT enfrenta a pressão do tempo. A depender da extensão das alterações no texto, a PEC precisaria ser analisada novamente pelos senadores. Ela foi aprovada na Casa no início de dezembro. Mas o Congresso só tem até quinta-feira, fim do ano legislativo, para aprovar a PEC e o Orçamento de 2023, como prevê a Constituição.
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