PEC emergencial livra União de bancar R$ 100 bi para precatórios de estados e municípios
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial deve ser votada pelo Senado na próxima semana
Com aval do Ministério da Economia, foi apresentada uma proposta ao Senado que desobriga o governo a ajudar, por meio de um programa de financiamento, estados e municípios a pagarem precatórios (dívidas judiciais a empresas e pessoas físicas).
Representantes de prefeituras e governos estaduais tentam derrubar essa medida no Congresso, pois argumentam que, sem o apoio financeiro da União, não conseguirão quitar esses débitos – que somam mais de R$ 100 bilhões – até 2024, prazo determinado na Constituição.
A estratégia do governo inclui encerrar uma disputa no STF (Supremo Tribunal Federal) que discute se houve ou não omissão da União ao deixar de criar a linha de financiamento prevista desde o fim de 2016.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que deve ser votada na próxima semana pelo Senado, prevê mecanismos para controlar o aumento de despesas, cria a base para uma nova rodada do auxílio emergencial e, no meio do texto, foi incluído um dispositivo para acabar com a determinação de uma linha de crédito para estados e municípios.
Em 2019, a equipe econômica chegou a abrir uma mesa de negociações para alongar o prazo dado à quitação dos precatórios – de 2024 para 2028.
Em troca, o Congresso derrubaria o trecho da Constituição que obriga a União a criar um programa de financiamento que facilite o pagamento dessas dívidas dos estados e municípios.
A versão em debate no Senado, porém, não estende o prazo. Apenas exclui o artigo que previa, no fim de 2016, um período para que a União lançasse a linha de crédito.
"Os municípios devem cerca de R$ 40 bilhões em precatórios. Não vamos conseguir cumprir esse prazo de 2024 sem o suporte financeiro. Nesse momento, nos parece importante quitar esses precatórios até para ajudar na retomada da atividade econômica. É dinheiro que circula", disse o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Glademir Aroldi.
Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda) e secretário de Fazenda do Piauí, afirmou também que, "sem o crédito, os estados não têm como bancar os precatórios".
O fim da obrigação de criar um programa de apoio aos estados e municípios para a quitação desses débitos não estava na versão original da PEC, enviada pelo governo em 2019. A medida foi incluída pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Nas negociações com prefeitos e governadores, o governo tem afirmado que não tem condições de arcar com esses custos, principalmente após o aumento de despesas federais diante da pandemia da Covid-19, e que tem dado apoio financeiro aos entes, como a criação do programa de socorro aos estados e municípios no ano passado.
Representantes desses entes, por outro lado, insistem na necessidade do crédito e propõem como garantia recursos do FPM e FPE (fundos de repasses de recursos da União para estados e municípios).
No processo no STF, a União argumenta que o período de seis meses previsto na Constituição, por meio de emenda do fim de 2016, para que a linha de financiamento seja criada só começa a contar a partir do fim de 2024, pois o programa de ajuda a estados e municípios é o último recurso.
O governo diz ainda que esse programa de financiamento pode ter um impacto fiscal de mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos. Isso pressionaria ainda mais o Orçamento num momento em que o Ministério da Economia tenta ajustar as contas.
A ação na corte é movida pelo DEM, e tem apoio de entidades que representam prefeituras e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Estados e municípios afirmam que a União deveria ter criado o programa até junho de 2017, seis meses após a emenda constitucional que deu o prazo para quitação dos precatórios desses entes até 2024.
Em 2019, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar para que a União destine mais de R$ 60 milhões para que o Maranhão possa quitar precatórios vencidos. Porém, pedidos semelhantes de outros estados já foram barrados na corte, por exemplo, por Celso de Mello e Luís Roberto Barroso.
A proposta de Bittar, com apoio do governo, precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara ainda. Só então a União ficaria desobrigada a criar a linha de financiamento.
O relatório também apresentou uma mudança em caso de o governo estourar o teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior.
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O texto em discussão no Senado abre uma brecha para que reajustes a servidores públicos sejam concedidos mesmo em caso de estouro do teto. O projeto permite essa benesse se o aumento salarial foi concedido antes do rompimento do limite de despesas.
O governo, no entanto, afirma que não há previsão de estouro do teto de gastos para os próximos anos. Conta ainda com as medidas da PEC Emergencial para evitar o descumprimento do limite.
Por falta de acordo político, o Senado adiou a votação da PEC nesta quinta-feira (25). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que espera votar os dois turnos da PEC Emergencial na próxima semana. Depois, a proposta ainda tem de seguir para a Câmara.
O ponto mais polêmico é o trecho que acaba com o gasto mínimo para saúde e educação pela União, estados e municípios. A CNM e o governadores já se posicionaram contra a proposta.
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