PEC fiscal dá flexibilidade à gestão do orçamento e aumenta poder do governo para controle de gastos
Texto também trata de medidas como restrições para subsídios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo ao Congresso no âmbito do pacote de contenção de gastos pretende retomar uma maior flexibilidade do governo na execução do Orçamento. O engessamento é um dos principais problemas apontados por especialistas no orçamento brasileiro.
A PEC revoga dois trechos incluídos na Carta Magna em 2019 que estabelecem o dever de execução do orçamento, ou seja, determina que tudo que está previsto no orçamento seja executado se houver espaço dentro das regras fiscais.
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Segundo a equipe econômica, esse dispositivo impede que o contingenciamento de recursos no orçamento seja realizado no limite da margem de tolerância da meta fiscal, e não busque o centro, por exemplo.
Na prática, se a PEC for aprovada da maneira que foi enviada, o governo poderia congelar o orçamento mirando o centro ou até o teto da meta, o que daria mais credibilidade na persecução do alvo. Há dúvidas, porém, se o Congresso irá aceitar revogar um dispositivo que criou recentemente, há cinco anos.
Por exemplo: pelas regras de hoje, o governo prevê um déficit primário de R$ 28,7 bilhões este ano, praticamente no limite inferior da meta de rombo de R$ 28,8 bilhões. Como está dentro da meta, não houve contingenciamento na atualização do orçamento realizada em novembro. Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que trabalhar no "fio da navalha" aumenta o risco de não cumprimento das regras fiscais.
Com a PEC, o governo fica autorizado a contingenciar mirando o centro da meta, que é zero (receitas iguais às despesas).
Subsídios
A PEC também traz um comando constitucional para permitir reduzir ou limitar subsídios ou subvenções, como os do ProAgro, espécie de seguro rural bancado pelo Tesouro Nacional e operado pelo Banco Central.
O governo quer que o Proagro seja uma despesa obrigatória com controle de fluxo, algo que já foi abordado no projeto de lei que faz parte do pacote fiscal, mas depende de uma mudança constitucional. Os agricultores só receberiam o seguro até o limite orçamentário previsto para o programa no ano.
Supersalários
Para combater os supersalários no funcionalismo, a PEC enviada nesta segunda-feira ao Congresso também pretende fortalecer a trava contra penduricalhos nos salários dos servidores públicos para impedir que o rendimento do trabalho ultrapasse o teto. Atualmente, a Constituição prevê que não contam para o teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
A ideia é permitir apenas as parcelas indenizatórias previstas "em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos". A lei ordinária precisa de maioria simples para ser aprovada, enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.
Dedução de despesas
Outro ponto incluído na PEC é a vedação de deduções de renda não previstas em lei para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na prática, a medida aperta as condições para o acesso ao auxílio e fecha brechas para as concessões judiciais.
Na apresentação do pacote à imprensa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou o que chamou de "indústria de concessão" do BPC. Segundo o ministro, essa é a razão pela qual o benefício ultrapassou o orçamento previsto para este ano em praticamente R$ 7 bilhões. Inicialmente, a estimativa era de R$ 103,5 bilhões, agora é de R$ 112,4 bilhões.
— Razão pela qual BPC extrapolou o orçamento este ano em praticamente R$ 7 bilhões. Precisamos conformar ao programa ao texto constitucional. Não há mudança de conceito. Precisamos conter àqueles que são protegidos ao texto constitucional — afirmou.
A limitação do critério de elegibilidade do abono salarial também consta da PEC. A partir do ano que vem, poderiam ter acesso ao benefício, que é uma espécie de 14º salário, quem ganha até R$ 2.640. Hoje, recebem quem ganha até dois salários-mínimos. Esse valor será corrigido todo ano pelo INPC até alcançar 1,5 salário mínimo.
A PEC ainda trata da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e do uso de até 20% da complementação do governo federal ao Fundo de Educação Básica (Fundeb) para ações de fomento às matrículas em tempo integral.
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