Pedido de análise de benefícios do INSS não pode ultrapassar 90 dias
Veja quando possível é mover uma ação de danos morais contra a autarquia, maior réu da Justiça Federal
Quem cumpriu os requisitos para se aposentar em 2022 e pretende dar entrada no pedido, em 2023, deve ficar atento. Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comete excessos e demora em responder, é possível mover uma ação na Justiça para reclamar os direitos. Um dos casos se materializa quando uma pessoa faz uma solicitação e aguarda na fila virtual por mais de 90 dias sem obter resposta. Um mandado de segurança é uma das saídas para acelerar o processo.
“Na prática, o tempo médio de espera ultrapassa 90 dias. A tolerância que a lei colocou costuma ser desrespeitada frequentemente. Existem alguns remédios, como mandado de segurança, para mostrar à Justiça que o INSS passou do prazo definido em lei e que pode ser obrigado a responder”, declarou o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência. “Se a pessoa, por exemplo, protocolar o pedido e passar um ano sem conseguir resposta, não há nenhuma providência, a Justiça tem reconhecido o dano moral”, acrescentou. “Quando houver excesso de lerdeza, pode pedir dano moral. Isso maltrata as pessoas”, acrescentou o advogado.
Os que conseguirem se aposentar também precisam ficar vigilantes com o assédio excessivo, que acontece após o vazamento de dados e da informação que alguém se aposentou. “Tem muita gente que só sabe que se aposentou quando já recebe uma ligação oferecendo empréstimo. As pessoas passam a ser assediadas por marketing de instituições financeiras. Isso, aparentemente, é uma coisa boba, mas têm pessoas que recebem de 10 a 15 ligações todos os dias, inclusive feriados, em horários inoportunos e isso acontece devido ao vazamento de dados pelo INSS. A prática repetitiva e frequente também tem justificado indenização de danos morais”, destacou o advogado.
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Outros casos
Para quem está aposentado há mais tempo, há quatro situações em que é possível citar o INSS na Justiça. Elas se consolidam quando alguém tem o benefício suspenso, seja por suspeita de fraude ou por ser considerado morto. Rômulo Saraiva, explica, no entanto, ser necessário oferecer provas de que a fraude não foi cometida e de que a pessoa está viva. Isso é possível com apresentação de documentos complementares que tirem dúvidas. O transtorno de perder a fonte de renda e de alimento é passível de processo.
Quando o aposentado começa a receber descontos de um empréstimo que não fez ou de algum financiamento que autorizou, mas sem ter verdadeiro conhecimento, também é possível procurar um apoio jurídico para mover um processo de danos morais.
Se uma pessoa solicita diversas vezes o benefício, e o INSS nega várias vezes, de maneira que o contribuinte se sinta lesado, pode recorrer com uma ação na Justiça. De acordo com Rômulo Saraiva, há um déficit de 23 mil funcionários no INSS, que se tornou o principal réu da Justiça Federal. “O INSS, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, responde por praticamente metade de todos os processos da Justiça Federal do Brasil. Metade dos problemas de toda Justiça Federal são relacionados às demandas previdenciárias. O INSS abusa do direito de negar. Inclusive em relação aos benefícios por incapacidade”, destacou.
Quer saber mais, entre no site https://meu.inss.gov.br/#/login
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