Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas
Prazo de adesão ao Simples também foi ampliado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. As novas regras são originárias do PLP 9/2020, que tem como objetivo ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.
Aprovado no Senado em julho, o texto, relatado pelo senador Jorginho Mello (PC-SC), também estende o prazo de adesão ao Simples em 2020 para novas empresas. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.
Leia também
• Crédito a microempresas poderá ter perdão parcial, diz Guedes
• Caixa concede R$ 6,3 bi de crédito para microempresas na pandemia
• Governo libera 15,9 bilhões para programa de crédito a microempresas
A nova lei estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.
A Lei do Contribuinte Legal só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Veja também
Em leilão, Paraná fecha três Parcerias Público Privadas para serviços de saneamento em 112 cidades
Petróleo encerra sequência de altas e fecha em ligeira baixa
Benefícios tributários farão governo abrir mão de R$ 543 bi em receitas em 2025
Rio publica decretos que transferem royalties de fundo de aposentados para Tesouro Estadual
