Logo Folha de Pernambuco

BRASIL

PGR pede ao STF para derrubar leis que autorizaram jogos e apostas on-line no país

Ação questiona leis de 2018 e de 2023, além de portarias do Ministério da Fazenda

PGR pede ao STF para derrubar leis que autorizaram jogos e apostas on-line no paísPGR pede ao STF para derrubar leis que autorizaram jogos e apostas on-line no país - Foto: Internet/Reprodução

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a maior parte dos trechos das leis que regulamentaram os jogos e apostas on-line no Brasil.

A ação questiona a constitucionalidade de duas leis, uma de 2018 e outra de 2023, e as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda neste ano para regulamentar as apostas e jogos de azar on-line. A lei de 2018 liberou as apostas on-line no país e a legislação aprovada no ano passado ampliou a regulamentação — além de liberar os jogos on-line.

A PGR considera, porém, que essa legislação é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”. Gonet argumenta que a legislação fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.

O órgão pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) contra a maior parte das normas, o que teria como consequência a proibição das apostas e jogos on-line no Brasil.

O pedido da PGR ocorreu no mesmo dia em que o Supremo realizou uma audiência pública para debater o tema. Na audiência, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.

Veja também

Fim da escala 6x1 beneficiará mulheres, diz ministra
ESCALA 6X1

Fim da escala 6x1 beneficiará mulheres, diz ministra

Quase 9 em cada 10 brasileiros viviam em áreas urbanas em 2022, mostra IBGE
IBGE

Quase 9 em cada 10 brasileiros viviam em áreas urbanas em 2022, mostra IBGE

Newsletter