Por que o governo tenta mudar o piso constitucional de saúde e educação este ano? Entenda
Falta de recursos orçamentários para medida pode levar a contigenciamento no fim do ano
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) refutou o argumento do governo de que o cumprimento dos pisos constitucionais de saúde e educação poderiam levar a uma paralisia das contas públicas.
A decisão amplia a pressão sobre as equipes dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) para voltar com os pisos segundo as regras da Constituição num momento de aperto orçamentário. O governo estima que, para cumprir os pisos seriam necessários mais R$ 20 bilhões em despesas que não foram previstas.
Entenda a seguir o que está em jogo:
1- Pisos constitucionais dos sistemas de volta
Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que veio para substituir o teto de gastos, a vinculação das despesas em saúde e educação voltaram a valer. Em 2016, quando foi aprovado o teto, essas despesas ficaram congeladas, corrigidas somente pela inflação. Com a mudança da regra fiscal, o governo terá que destinar 15% da receita corrente líquida para a saúde
2- Discussão sobre o que vale para este ano
Como a nova regra fiscal foi aprovada em agosto, deixou de valer o teto de gastos. Assim, o governo, que só esperava ter de destinar o novo montante de recursos em 2024, teve que usar a obrigação constitucional em parte deste ano. Porém, não estava previsto esse aumento de despesa no Orçamento de 2023.
3- Mais R$ 20 bilhões de despesas não programadas em 2023
Pelos cálculos do governo, serão necessários gastar mais R$ 20 bilhões com a saúde para cumprir o percentual determinado pela Constituição. Como essas despesas não foram previstas no Orçamento deste ano, vai obrigar o governo a cortar em outras áreas para destinar as verbas para saúde.
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4-‘Jabuti’ no projeto das perdas com a redução do ICMS
O líder do governo na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), conseguiu incluir uma emenda no projeto que trata da compensação de estados e municípios pela arrecadação com a redução do ICMS dos combustíveis. Nela, fica estabelecido que valerá a receita que está previsto no Orçamento deste ano, o que reduz o gasto adicional para R$ 5 bilhões.
5-TCU não vê risco de máquina pública parar
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) refutou o argumento do governo de que o cumprimento dos pisos constitucionais de saúde e educação poderiam levar a uma paralisia da máquina pública. O Tribunal avalia que a gestão do Orçamento da União dispõe de instrumentos para evitar a paralisação da máquina, com remanejamento de gastos.
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