Prefeitura do Recife anuncia mudanças na previdência municipal
De acordo com Executivo Municipal, mudanças como as que ocorrem na alíquota de contribuição, programa de demissão voluntária e idade mínima de aposentadoria ajudarão a viabilizar 1,5 bi em operações de crédito para investimentos
A Prefeitura do Recife anunciou, nesta segunda-feira (7), uma série de adequações previdenciárias, que vão gerar mudanças no sistema previdenciário dos servidores municipais.
A proposta da Prefeitura prevê o reajuste na alíquota de contribuição, passando de 12,82% para 14% – exigência para ser cumprida ainda neste ano – e a idade mínima para aposentadoria será fixada em 61 anos para mulheres e 64 anos para homens, além de 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo. Atualmente, a idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
O novo regime previdenciário dos servidores municipais será em caráter especial para os professores. Para essa categoria, valerá a idade mínima de 56 anos para mulheres e 59 anos para homens, ou seja, cinco anos a menos do que as demais categorias, além de 25 anos de magistério, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Segundo o Executivo Municipal, as medidas tem como objetivo oxigenar as contas para viabilizar contratação de operações de crédito de R$ 1,5 bilhão para os próximos três anos. Para isso, serão enviados nesta segunda, para análise da Câmara do Recife cinco proposições legislativas: uma Emenda à Lei Orgânica do município, 1 projeto de lei complementar e 3 projetos de Lei Ordinária. Entre todas as proposições, a única que não entra em vigor imediatamente após a aprovação na Câmara e a sanção do prefeito João Campos (PSB) é o aumento da alíquota de contribuição, que passa a ser cobrada após um período de 90 dias.
O cálculo para o valor das aposentadorias também será modificado. No cálculo do sistema previdenciário do Recife passará a valer com a média das 90% maiores remunerações, no lugar do percentual atual de 80%. A Prefeitura argumenta que esse cálculo é mais benéfico que o do Regime Geral da Previdência social, que leva em conta 100% das remunerações.
Já a pensão por morte ficará da seguinte forma: 50% da cota familiar e 15% por dependente. Também nesse ponto, a Prefeitura do Recife argumenta que a mudança é melhor do que a implementada na reforma do Governo Federal: 50% da cota familiar e 10% por dependente. Não haverá alteração para quem já recebe aposentadoria.
Deficitário
A secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer, argumenta que as mudanças previdenciárias se fazem necessárias diante do déficit de R$ 10 bilhões dos dois fundos de previdência municipal. Somente para cobrir o déficit de 2020, foram necessários R$ 200 milhões, de acordo com a secretária. “O Recife tem dois fundos, e temos um déficit previdenciário atuarial (calculado de maneira cumulativa) da ordem de R$ 10 bilhões. Isso significa que a gente vai ter, até o fim da última aposentadoria, que aportar R$ 10 bilhões nesses fundos para poder cobrir todos esses custos previdenciários. Contanto a partir de hoje, teremos que aportar nos próximos anos, se nada for feito, R$ 10 bilhões para poder cobrir o déficit desses fundos. Nós tivemos que fazer aporte em 2020 de mais de 200 milhões para poder cobrir esse déficit exclusivo de 2020. Com esse novo plano, a gente pode fazer adequações necessárias para reduzir gradativamente o déficit”, frisou Maíra Fischer.
Outras medidas que serão realizadas foram impostas pela legislação federal, como a vinculação do teto do regime previdenciário do município ao teto do regime geral para os novos servidores concursados. Além disso, será criada a previdência complementar para os novos servidores que, ao aderir à contribuição, poderão ter o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social.
As mudanças devem englobar um total de 19 mil servidores estatutários que, para se aposentarem, deverão seguir as novas regras de transição, entre elas o sistema de pontuação para alcançar a aposentadoria, somando a idade com o tempo de contribuição. Cerca de mil servidores que já reúnem as condições para se aposentar poderão fazê-lo com as regras atuais.
“Uma parte do que está sendo encaminhado como proposição legislativa é uma obrigação para cumprir a reforma que o Governo Federal encaminhou por meio da emenda constitucional 103, como a alíquota mínima de 14%, a instituição da previdência complementar como obrigação constitucional, a limitação do teto dos futuros servidores ao teto do regime geral e a possibilidade de complementar esse benefício com outro benefício decorrente da previdência complementar. Tudo isso é obrigatório de ser feito e não podemos mexer”, justifica o controlador-geral do município, Ricardo Dantas.
Ele afirma que nas demais medidas, a Prefeitura do Recife colocou normas mais brandas que as aplicadas na União. "Estamos colocando uma idade menor para aposentadoria do que a União colocou, não estamos mexendo com os atuais aposentados e pensionistas. Não vai haver nenhum majoração para esses servidores, o benefício deles continuará exatamente o mesmo, as regras não serão mexidas”, sublinhou Dantas.
Também faz parte dos ajustes realizados pela Prefeitura do Recife uma mudança no Estatuto do Servidor Público Municipal, que consiste na extinção do pagamento da licença-prêmio para os novos servidores. “Mexemos também no estatuto, para que a licença prêmio de três meses que ele recebia em dinheiro, ela não está sendo extinta, poderá ter direito para gozo, mas não para receber em dinheiro”, afirmou Ricardo Dantas.
De acordo com o Executivo Municipal, apenas as medidas obrigatórias estabelecidas pela Nova Previdência da União foram seguidas, para que o Recife possa continuar recebendo recursos do Governo Federal e com aval para realizar operações de crédito. As demais adequações foram adaptadas. Segundo a Prefeitura, as mudanças foram necessárias por conta do contexto de continuidade da crise econômica, fiscal e social causada pela pandemia do novo coronavírus, que não foi acompanhada por aporte adicional do Governo Federal, gerando sufocamento dos cofres municipais.
Desligamento voluntário
Além das mudanças no sistema previdenciário e estatuto do servidor, a Prefeitura também realizará um Programa de Desligamento Voluntário para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT – Autarquias de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), de Urbanização do Recife (URB) de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) e de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), além da Empresa Municipal de Informática (Emprel).
O programa oferece uma indenização de até 15 vezes a remuneração mensal do servidor (sendo o referente a 12 salários mensais e três licenças-prêmio) e a manutenção do acesso ao Saúde Recife por até 12 meses para os servidores que optarem por aderir ao desligamento. Segundo a Prefeitura, metade do público-alvo dessa ação já está aposentada, mas segue trabalhando.
“Precisamos renovar nossos quadros e precisamos fazer isso obtendo uma economia. O público alvo não celetista que já estão aposentados pelo regime geral e continuam, por força da jurisprudência trabalhista, trabalhando no município. Normalmente são os maiores salários, estamos oferecendo para eles o benefício de 15 salários e mais um ano do recife saúde bancado pelo município, como incentivo a esse desligamento voluntário", frisou Ricardo Dantas.
Regras de transição
Para se aposentar em 2021 com 100% do valor previsto, os servidores municipais homens precisam alcançar 98 pontos na soma da idade com tempo de contribuição, ou seja, um servidor de 68 anos precisaria de 30 anos de contribuição. Para mulheres, o total de pontos é 88. Esse número é acrescido em um ponto a cada ano, até atingir, em 2033, 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens. Nesse caso, os requisitos mínimos são de 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres e de 61 anos de idade e 35 de contribuição para os homens.
Os servidores podem optar também pelo pedágio de 100%, válido para mulheres de, no mínimo, 57 anos de idade e 30 anos de contribuição, e para homem de idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição. Neste caso, os professores têm regras específicas para a sua idade. No pedágio, o servidor deve calcular o dobro do tempo que faltava para se aposentar na data da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência Federal, em 2019. Se o servidor tivesse 33 anos de contribuição, restando apenas dois anos para se aposentar, agora, faltariam quatro anos.
Outras capitais
A Prefeitura do Recife usa o valor de R$ 1,5 bilhão como um piso para investimentos ao longo dos próximos três anos, há a expectativa de que o valor venha a ser superior após os ajustes anunciados nesta segunda-feira.
O Executivo Municipal toma como base perações de crédito viabilizadas por outras capitais do Nordeste, como João Pessoa que, em 2018, viabilizou o equivalente a R$ 500 milhões. Já Salvador, também em 2018, contratou operações de crédito externo de cerca de R$ 1 bilhão, enquanto Fortaleza, em 2011, somou R$ 420 milhões.
Caso as expectativas da Prefeitura do Recife sejam atingidas, a Capital terá em média, R$ 500 milhões para investir por ano, ao longo dos próximos três anos. O montante é visto como o maior valor de investimento da história da Prefeitura, atingindo o patamar de 2013. Naquele ano, no entanto, R$ 300 milhões dos R$ 500 milhões investidos foram destinados para as obras da Via Mangue.
A intenção da gestão atual é diversificar os investimentos em obras estruturadoras para viabilizar, entre outras coisas, a criação do Hospital da Criança, dobrar a vaga de creches, criar o Embarque Digital, fortalecer a rede de drenagem do município, entregar 50 mil títulos de posse, dois novos grandes parques, o Compaz Bidu Krause, realizar mil obras do Parceria por ano, calçar novas ruas e ampliar o Crédito Popular.
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