Primeira fase da reforma administrativa não gera economia e depende de novas etapas
O segundo e terceiro passos da proposta incluem mudanças na remuneração, permanência e as diretrizes para recomposição da força de trabalho dos servidores
A reforma do funcionalismo público planejada pelo governo só deve ter efeito nas contas públicas após a aprovação de medidas complementares que ainda não foram encaminhadas ao Congresso. O Ministério da Economia não informou que não é possível prever a economia de gastos públicos com a proposta de reforma administrativa, cuja primeira etapa (que traz as linhas gerais) foi divulgada nesta quinta-feira (3).
A primeira etapa é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com a modernização da estrutura do serviço público no país, criando, por exemplo, novos regimes de contratações e mudanças organizacionais da administração pública. De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, o impacto da reforma na economia de gastos, porém, depende das próximas etapas a serem apresentadas.
O segundo e terceiro passos da proposta incluem mudanças na remuneração inicial de servidores, o tempo de permanência do servidor em cada carreira e as diretrizes para recomposição da força de trabalho. Esses temas, que são sensíveis no Congresso, são necessários para calcular qual a estimativa de efeito da reforma nas contas públicas.
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De acordo com Rubin, a Constituição ficaria muito engessada se o governo incluísse todos os detalhes da PEC na reforma. Por isso, pontos específicos como lista de cargos e salários serão apresentados por meio de projetos de lei. Os projetos referentes às próximas etapas só devem ser encaminhados aos parlamentares após o governo avaliar que a PEC (primeira etapa) tenha avançado no Congresso.
Se a PEC for aprovada sem as demais propostas, entram em vigor medidas, por exemplo, de melhoria de governança, ampliação das parcerias entre entes públicos e privados e aumento da autonomia da Presidência da República para fazer alterações na estrutura da administração pública.
Mesmo com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes avaliam que a reforma terá dificuldades no Congresso neste ano. Por ser uma PEC, a proposta tem tramitação longa e depende de apoio de 60% da Câmara e do Senado. Um projeto como esse depende de uma ampla negociação política com partidos.
Outro fato citado nos bastidores do Legislativo é que, com a proximidade das eleições municipais, o assunto pode gerar desgaste, principalmente a deputados que tentam concorrer a prefeituras. Técnicos do governo acreditam que a aprovação da reforma, em sua integralidade, demandará debates no Congresso até 2022.
A terceira -e última fase da proposta de reforma- é um projeto de lei complementar, que depende de maioria absoluta no Congresso- 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Portanto, também não é simples construir acordos para aprová-lo.
É nessa etapa que o governo pretende aprovar uma ampla reformulação nas carreiras e as diretrizes remuneratórias dos servidores.
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