Programa que promete passagem aérea a até R$ 200 seria feito via empréstimo consignado, diz França
Público-alvo do Voa Brasil seriam servidores, aposentados, pensionistas do INSS e estudantes
O ministro dos Portos e dos Aeroportos, Márcio França (PSB), afirmou nesta segunda-feira (27), em São Paulo, que o programa Voa Brasil, que promete passagens aéreas domésticas por até R$ 200 por trecho, será viabilizado sem subsídio público como empréstimo consignado.
A proposta é de que os bilhetes sejam vendidos como financiamentos voltados a servidores, aposentados e pensionistas do INSS e estudantes beneficiários do Fies, de acordo com França.
Pelo que foi anunciado, o programa seria voltado a quem não voou nos últimos dois anos e para voos de baixa temporada (fevereiro a junho e setembro a novembro) com compra antecipada e de até quatro trechos por passageiro por ano. França não deu prazo para o programa ser implementado, mas disse que já tem o apoio de companhias aéreas.
— As companhias aéreas voam com 21% a menos de passageiros (nessa época). O objetivo é conseguir preencher esses assentos incentivando pessoas que não estão acostumadas a voar. Vai ser feito com um incentivo eventual no formato de consignado. Servidores, todas as pessoas vinculadas à Previdência e estudantes que tenham Fies ou algum outro tipo de valor (a receber) fixado pelo governo formam 40 milhões de pessoas. — diz.
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França disse que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil poderiam viabilizar o consignado e que as passagens poderiam ser pagas em até 12 vezes. Um casal pagaria 12 prestações de R$ 72 pelos quatro trechos, segundo o ministro.
Porto de Santos
O ministro também voltou a criticar o projeto de privatização da autoridade portuária de Santos, idealizada pelo então ministro da Infraestrutura de Bolsonaro, Tarcísio de Freitas. Para França, a venda da estatal seria “um dos piores equívocos”.
O ministro afirmou que pretende fazer concessões de serviços como dragagem e sinalização do porto.
— O serviço de gradagem pode ser concedido, é uma modelagem que eu acho interessante. Dá para fazer a sinalização e a manutenção, a zeladoria, por formatos de concessão. (...) Não temos preconceito em relação a fazer privatização, mas temos de fazer a preço justo e naquilo que não é estratégico. É totalmente estratégico um porto para o país — afirmou França.
Precatórios precisam ter liquidez
Questionado sobre a insegurança jurídica gerada pela revogação de portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamentava o pagamento de outorgas de concessões de projetos de infraestrutura com precatórios, o ministro salientou que o governo cumprirá a emenda constitucional que estabalece essa possibilidade, mas que os títulos precisam ter liquidez, ou seja, vencimento no mesmo ano que seria o pagamento da outorga.
Precatórios são dívidas do poder público já reconhecidas de maneira definitiva pela Justiça. Em 2021, o governo Bolsonaro impulsionou a aprovação de uma emenda constitucional que permite aos concessionários pagar outorgas com esses títulos. Neste mês, a AGU revogou uma portaria que regulamentava o tema e afirmou que haverá outra norma em 120 dias.
— Emenda constitucional tem validade plena, mas o formato de ela ser utilizada é que é a discussão. O precatório é aceito, mas o precatório que tem vencimento em 2023 entra como se fosse dinheiro, porque o vencimento da outorga era em 2023. Não é justo que o precatório que vai vencer em 2027 entre agora em 2023 com o mesmo valor — disse.
Para França, grupos que não entraram em concorrências públicas vencidas por concessionários que querem agora pagar outorgar com precatórios com vencimento de longo prazo poderiam questionar o tema. — Se o precatório for atualizado para o preço de hoje, o governo vai respeitar, mas o certo é que deve-se usar um valor líquido. Tem toda a lógica que seja regulamentado (o tema) — afirmou.
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