Projeto que permite renegociação de débitos não tributários com a União avança no Senado
Contribuintes poderão ter até 80% de desconto nos juros e isenção de multa
A Comissão de Constituição Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que permite uma renegociação mais ampla de débitos não tributários com a União, seja pessoas físicas ou jurídicas. A redução do juros pode chegar a 80%, se o pagamento for feito de forma integral. O texto segue para a Câmara dos Deputados, já que foi aprovado de forma terminativa na CCJ.
De acordo com o texto, os descontos serão de:
80% nos juros e isenção da multa, em caso de pagamento total
70% nos juros e multo, em caso pagamento de metade da dívida inicialmente e o pagamento do restante em uma segunda prestação
50% nos juros e multa, em caso de pagamento inicial de no mínimo 20% da dívida, e o parcelamento do restante em até 59 prestações mensais
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40% nos juros e multa, em caso de pagamento de 10% da dúvida e o parcelamento do restante em até 119 prestações
20% nos juros e multa, em caso de pagamento de 10% da dúvida e parcelamento do restante estendido em até 239 prestações
Para ter direito a renegociação, o devedor deve desistir de processos antes de começar a renegociar a dívida. No caso de ações judiciais, ele deve protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.
Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados são automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
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