Projeto sobre bases do Orçamento de 2022 volta a prever emendas de relator e realização do Censo
Para evitar desgaste, governistas defendem mudanças
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que traz as diretrizes orçamentárias para 2022 e que inclui a previsão de emendas de relator e a realização do Censo Demográfico, além de inflar a verba para fundo eleitoral.
O texto deve ser apreciado ainda nesta quinta-feira em sessão do Congresso.
O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), inseriu no parecer as emendas de relator, alvo de questionamento de órgãos de controle.
O mecanismo para aumentar o controle do Congresso em relação ao Orçamento funciona da seguinte forma: o relator do Orçamento, que ainda será enviado em agosto, remaneja despesas de ministérios e passa a prever gastos em áreas e projetos negociados politicamente por congressistas influentes e, geralmente, mais alinhados ao governo.
Com isso, o Palácio do Planalto tem ampliado sua base de apoio no Congresso, já que as emendas beneficiam bases eleitorais de parlamentares, que, por sua vez, esperam aumentar seu capital político. Isso ganha ainda mais peso em ano eleitoral. O TCU (Tribunal de Contas da União) quer mais transparência nesses gastos.
Para evitar desgaste, governistas defendem mudanças nesse mecanismo, pelo qual valores bilionários são rateados entre vários congressistas a depender dos acordos políticos firmados. Apesar de ficarem vinculadas ao relator do Orçamento, a negociação envolve dezenas de congressistas.
As alterações, porém, devem ser discutidas apenas no fim do ano, quando o Congresso deve votar o projeto de Orçamento de 2022. Na LDO, há apenas o comando para que esse tipo de emenda seja previsto.
Além das emendas de relator, Juscelino Filho incluiu também a previsão de emendas de comissão permanente do Senado, da Câmara e de comissão mista do Congresso na LDO. Essas emendas são definidas por integrantes dos colegiados do Congresso, mas têm tido valores inferiores ao montante atribuído ao relator do Orçamento.
Juscelino Filho também inseriu a realização do Censo Demográfico na LDO e inseriu as ações referentes ao levantamento entre as despesas que não podem ser contingenciadas pelo governo.
O Censo teve a verba cortada ao longo da tramitação do Orçamento deste ano no Congresso. O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passou a prever R$ 53 milhões para a pesquisa, o que inviabilizou o trabalho. Antes, a quantia estimada era de R$ 2 bilhões. A dotação atual está em R$ 125 milhões, segundo dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).
Sem recursos, o IBGE solicitou auxílio da AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar garantir a verba necessária à realização do Censo Demográfico em 2022. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o levantamento seja realizado.
O relator da LDO de 2022 encurtou de 90 para 45 dias o prazo para que o governo publique o cronograma de execução das emendas individuais. "Não devem as medidas preparatórias tornarem inviáveis a execução daquilo que foi objeto de deliberação, quando a iniciativa já estiver madura", escreve o deputado em seu relatório.
Ainda sobre execução orçamentária, Juscelino Filho fez uma alteração no texto enviado pelo governo para, segundo ele, reduzir a quantidade de obras paralisadas.
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Ele quer que possa ser empenhada a totalidade ou então apenas parcela de obra que puder ser executada no ano ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar. "O sentido da medida é garantir a continuidade das intervenções, sem os perniciosos efeitos das paralisações, não ocasionadas pelo gestor."
Em ano eleitoral, Juscelino Filho também incluiu entre as prioridades do governo para 2022 os gastos com o Programa Casa Verde e Amarela voltados a municípios com até 50 mil habitantes.
Além disso, diante da persistência da crise sanitária de Covid-19 no país, inseriu as despesas com o PNI (Programa Nacional de Imunização) e ações semelhantes entre as prioridades para a administração pública.
Em relação aos parâmetros macroeconômicos para 2022, o relator da LDO manteve os mesmos dados enviados pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) em abril, quando a versão original do projeto foi encaminhada ao Congresso.
O parecer desta quinta prevê um déficit primário de R$ 170,5 bilhões no próximo ano. O crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) é estimado em 2,5%.
Juscelino Filho também incluiu no relatório um aumento bilionário para o fundo de financiamento para a campanha eleitoral de 2022.
A mudança prevê que o fundo de financiamento da campanha eleitoral terá o valor de 25% da verba da Justiça Eleitoral em 2021 e em 2022, além de uma parte das emendas de bancada estaduais.
Segundo técnicos do Congresso, isso estabeleceria um piso mínimo para o fundo eleitoral do próximo ano, que deve ser superior a R$ 5,7 bilhões. A medida foi criticada por parlamentares do Novo e do Podemos.
"Por mais críticas que se tenha à Justiça Eleitoral, estamos colocando em risco a própria organização das eleições porque não há ninguém que faça o trabalho que ela faz hoje", afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou um destaque para tentar barrar o aumento de recursos para o fundo, mas o pedido foi rejeitado pelos membros da CMO. "Achamos que é importante para o exercício dos partidos", justificou o relator.
Essa verba dos cofres públicos é dividida entre os partidos políticos para bancar a campanha e é hoje o principal mecanismo de financiamento público dos candidatos.
Em 2020, ano de eleição municipal, o Congresso tentou emplacar uma transferência de quase R$ 4 bilhões. Mas teve que recuar por causa do desgaste político. O valor foi então estabelecido em R$ 2 bilhões.
Se o Congresso aprovar a LDO com essa mudança feita pelo relator, o Orçamento de 2022, a ser enviado pelo governo em agosto, teria que já prever quase R$ 6 bilhões para o financiamento da campanha. Isso porque o Orçamento tem que seguir as regras previstas na LDO (lei de diretrizes orçamentárias).
Em complementação de voto, o relator ressalvou outras despesas da possibilidade de contingenciamento pelo governo.
Foram excluídos gastos com subvenção ao prêmio do seguro rural, despesas com segurança pública —bandeira do presidente Jair Bolsonaro — e ações para políticas e estratégias de prevenção e controle do desmatamento e do manejo e recuperação de florestas no âmbito da União, estados e municípios.
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