O texto da "PEC da Transição" aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai além do impacto de R$ 168 bilhões decorrentes do aumento do teto em R$ 145 bilhões e da autorização de usar até R$ 23 bilhões em investimentos em caso de excesso de arrecadação. Outros 'puxadinhos' incluídos na proposta, que deve ser aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira, podem elevar o impacto total da medida a R$ 205 bilhões.

A Proposta de Emenda à Constituição, prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, será usada para manter o Bolsa Família em R$ 600 e também recompor gastos do Orçamento do próximo ano. Só há no Orçamento de 2023 um espaço de R$ 105 bilhões para o programa social, que custa R$ 175 bilhões ao ano. Essa diferença será coberta pela PEC, que também abre espaço para outras despesas, como o aumento real do salário mínimo e a recomposição do Farmácia Popular.

No texto final, após seis versões do relator Alexandre Silveira (PSD-MG) forma incluídos pontos como a retirada permanente do teto de gastos — regra fiscal que impede aumento das despesas do governo acima da inflação — as despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais, despesas da Fiocruz, despesas de educação o pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes e recursos do extinto PIS/Pasep que não tenha sido sacados e estejam parados há mais de 20 anos.

Atualmente, segundo a Caixa, há R$ 24,6 bilhões de PIS/Pasep "esquecidos". Este valores podem ser usados todos em 2023 ou ao logo dos anos.

Além disso, técnicos estimam que o impacto da retirada das despesas da Fiocruz do teto é de R$ 7,5 bilhões no próximo ano, que se soma aos R$ 5 bilhões das despesas de educação que sairiam do teto em despesas de educação.

Também saem do teto despesas com receitas próprias de universidades e gastos decorrentes de doações para proteção do meio-ambiente. Hoje, as universidades federais têm receita própria de cerca de R$ 1,5 bilhão.

A PEC ainda tira do teto despesas feitas com empréstimos de órgãos multilaterais, como o BID. Hoje, o governo federal tem poucos empréstimos nessa situação, já que o mecanismo é mais usado por estados e municípios.

Sonho antigo
No caso do PIS/Pasep, esses valores, segundo o texto da PEC, “serão tidos por abandonados” e “serão apropriados pelo Tesouro Nacional para realização de despesas de investimento” fora do limite do teto de gastos.

O valor entrará como receita primária e sairá como gasto, de maneira a ter um saldo fiscalmente neutro no fim. A PEC ainda dá um prazo de 60 dias após a sua promulgação para os titulares das contas reclamarem os recursos.

É um desejo antigo dos integrantes do atual governo usar o dinheiro parado do PIS/Pasep. O governo já liberou o saque diversas vezes, mas mesmo assim restou um saldo que está parado.

De 1971 até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro no fundo PIS/Pasep em nome de cada um dos seus funcionários e servidores contratados. Cada trabalhador, então, era dono de uma parte (cota) no fundo. Portanto, quem trabalhou como contratado em uma empresa ou como servidor público antes de 4 de outubro de 1988 tem uma conta no fundo PIS/Pasep.

A partir de outubro de 1988, os trabalhadores deixaram de ter contas individuais do fundo PIS/Pasep. Desde então, o dinheiro arrecadado vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é usado para pagar benefícios como seguro-desemprego e abono salarial.

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