Reforma Tributária: acordo no Senado cria novas exceções; entenda
Com aval do governo e partidos, texto define alíquotas específicas para profissionais liberais e cesta básica
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer com mudanças em relação ao texto aprovado em julho na Câmara dos Deputados. Para destravar as negociações e buscar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) até o dia 10 de novembro, foram feitas alterações em 15 temas, ampliando exceções. Com isso, o texto precisará de nova análise pelos deputados.
Entre as alterações estão a criação de alíquota reduzida em 30% do imposto padrão para profissionais liberais, como médicos e advogados, e a previsão de dois tipos de cesta básica para fins de tributação: uma com produtos de primeira necessidade, sobre a qual não haverá incidência de impostos, e outra um pouco mais ampla, com alíquota reduzida.
Estão previstos regimes diferenciados para serviços de saneamento e de concessão de rodovias; telecomunicações; agências de viagem e turismo; e transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo. No setor automotivo, o texto prevê prorrogar, até 31 de dezembro de 2032, para empresas já habilitadas, benefícios fiscais para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024. Estes, contudo, serão reduzidos gradualmente, em 20% ao ano.
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Lista maior que o previsto
Após a leitura do relatório, interlocutores do Ministério da Fazenda avaliaram o texto apresentado por Braga como positivo, mas veem com receio o aumento de regimes diferenciados, cuja lista teria vindo mais ampla do que o esperado
Em acordo com a Fazenda, Braga elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o aporte anual do governo federal no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e determinou a distribuição dos recursos por critérios de renda do estado e população. O FDR será usado pelos estados para conceder incentivos locais dentro do novo sistema tributário. O desembolso começa em R$ 8 bilhões em 2029 e sobe até chegar a R$ 60 bilhões em 2043.
Em outra alteração, propôs, ou seja, devolução do imposto cobrado, “nas operações de fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda”. E instituiu um novo tipo de alíquota para a cesta básica. Haverá a cesta básica nacional, com produtos zerados de imposto, e uma “cesta estendida”, com produtos tributados em 60% da alíquota padrão.
Em nota, Associação Brasileira de Supermercados (Abras) criticou a mudança, indicando que poderia haver “possível aumento de preços”: “A Abras defende ampla cesta básica nacional de alimentos isentos de impostos, como aprovado pela Câmara, o que poderia aumentar o consumo desses itens em 8,6% pelas famílias e reduzir o preço médio da cesta básica em 7,9%”.
Braga confirmou a criação de alíquota reduzida para carreiras liberais com conselhos profissionais. Elas poderão pagar valor reduzido em 30% da alíquota padrão. Entre profissionais regulamentados estão advogados, dentistas, médicos e engenheiros.
O relatório de Braga abre ainda a possibilidade de cobrança de 1% de alíquota sobre a extração de recursos naturais não renováveis, como petróleo cru e minérios. Com a nova previsão, o combustível fóssil, como gasolina e diesel, poderá ter incidência dupla de imposto seletivo. Isso porque, a PEC abre brecha para que o imposto seja cobrado para o combustível no final da cadeia.
A determinação da cobrança, porém, será detalhada em lei complementar, que poderá trazer exceções na incidência. Os recursos arrecadados serão direcionados para os fundos regionais, como o FDR.
Para o IBP, entidade que representa as petroleiras, ao encarecer o petróleo, a mudança elevará os custos de produção de combustíveis.
— (O relatório) está desconsiderando a essencialidade (da cadeia de produção dos combustíveis), colocando o petróleo e derivados como um supérfluo, como cigarro ou bebida alcoólica. O resultado será mais inflação — disse Roberto Ardenghy, presidente do IBP.
Segundo Felipe Salto, economista-chefe da gestora e corretora Warren Investimentos, devido às muitas exceções, a alíquota de referência terá que ser ainda maior. O governo prevê até 27%.
— Nossa conta era que a alíquota poderia ser acima de 33%. Agora mais ainda, com exceções sendo reforçadas.
Revisão a cada 5 anos
Braga criou uma trava para evitar o aumento da carga tributária no país. Será calculada uma média de arrecadação em relação ao PIB, entre 2012 e 2021. Esse percentual será o limite que União e entes federativos poderão arrecadar, chamado de teto de referência.
Caso a carga tributária ultrapasse esse valor, precisará ser obrigatoriamente diminuída. O valor estipulado será revisto a cada cinco anos, com atualização de novos PIBs anuais. O parecer determina a revisão a cada cinco anos de setores em regimes especiais e beneficiados por alíquotas reduzidas.
— No quinto ano da implantação do novo imposto, você avalia e, se estiver acima da média, a alíquota será reduzida. Os regimes diferenciados serão avaliados a cada cinco anos — disse o relator.
Integrantes da Fazenda estimam que a média da carga tributária sobre o consumo ficaria em 12,5% do PIB.
Amazonense, Braga criou mecanismo para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus: institui uma Cide (imposto) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na região.
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— Passaram pelo meu gabinete mais de 1.300 pessoas. Conseguimos ouvir e dialogar. Além do ministro (Fernando) Haddad, compartilhei diálogos com o ministro Rui Costa (Casa Civil), o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), e lideranças partidárias — disse Braga.
Para o economista Sérgio Gobetti, pesquisador licenciado do Ipea, o relatório de Braga “deixou a desejar” por não ter revisto o grande número de exceções, mas ficou sujeito a “restrições políticas”. Ele avalia que os ganhos da reforma superam os entraves:
— O relator fez mais ou menos o que era possível.
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