Reforma Tributária: Appy afirma que regulamentação do novo sistema de impostos fica para fevereiro
Secretário do Ministério da Fazenda disse que, a princípio, serão quatro leis complementares
O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o governo deve enviar ao Congresso Nacional quatro leis complementares para regulamentação do novo sistema de impostos em fevereiro de 2024. O prazo é maior do que o esperado por deputados e senadores, que previam ter as definições de alíquotas ainda neste ano.
Appy disse que um dos projetos vai tratar da composição e alíquotas do CBS e IBS, outra lei complementar vai definir os cálculos de distribuição de arrecadação no conselho federativo, outro PL vai definir as regras do Fundo de Desenvolvimento Regional e mais uma lei vai abordar a transição dos créditos acumulados de ICMS.
— Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, começo de fevereiro de 2024 — disse Appy.
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Em entrevista para o Bradesco Asset, braço de investimento do banco, Bernard Appy argumentou ainda que o Conselho Federativo não vai ter poder político, será um órgão técnico, e que o sistema de arrecadação usará um algoritmo definido.
— A ideia é que a lei complementar tenha fórmula de distribuição — explicou.
O secretário também contou que os saldos de créditos acumulados de ICMS por empresas terão garantia de pagamento pelos estados em um prazo de 240 meses.
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