Reforma Tributária: Comitê Gestor terá corregedoria e auditoria; saiba como vai funcionar
Projeto de lei trará as regras do órgão que distribuirá receita do IBS
O segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária prevê a criação de uma corregedoria e uma auditoria dentro do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse tributo será criado pela junção do ISS, municipal, e do ICMS, estadual.
A proposta, a qual O GLOBO teve acesso, ainda afirma que os integrantes do Comitê Gestor precisarão de experiência de 10 anos no setor público na área econômica, sendo anos anos em cargos de chefia. O projeto vai ser enviado ao Congresso nesta semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As diretorias de fiscalização, porém, estarão subordinadas ao Conselho Superior. Esse será a instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS, composto por vinte e sete membros, representando cada estado e o Distrito Federal e de outros 27 membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, como já definiu a Emenda Constitucional que criou o novo sistema de impostos.
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O órgão terá seis subdivisões: Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
“O comitê gestor será uma entidade pública sob regime especial, com sede no Distrito Federal, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Será responsável por arrecadar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”, diz a justificativa do governo no texto.
O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), criado a partir da reforma tributária, unifica cinco impostos sobre consumo existentes hoje: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Após a cobrança no destino, o IVA se separa em CBS, para o governo federal, e IBS, para governos locais.
Além de detalhes da formação do Comitê Gestor, o texto traz a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas ao contencioso administrativo. Participarão da análise deste texto na Câmara do Deputados: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).
Os deputados querem entregar o parecer até o final de junho. O presidente, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votar a proposta até o recesso parlamentar, que começa no dia 15 de julho.
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