Reforma Tributária: Entenda o esforço concentrado feito para viabilizar votação nesta quinta (6)
Relator apresenta novo texto com ajustes após um dia de negociações intensas com governadores, parlamentares e setores econômicos
Após um dia de negociações intensas com governadores, parlamentares e setores econômicos para colocar em marcha a votação da Reforma Tributária, o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgou na noite de quarta-feira nova versão do texto com ajustes.
Parte das demandas dos governadores foi atendida, como a mudança no cronograma de implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unir ISS (municipal) e ICMS (estadual). Novos ajustes serão divulgados hoje.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu as discussões sobre o projeto e prevê que a votação ocorra nesta quinta-feira. Um pedido de retirada do projeto de pauta, apresentado pelo Novo e pelo PL, foi rejeitado por 302 votos a 148.
— Vota amanhã (hoje), sim — disse Lira ao Globo.
Com a nova redação, a implementação do IBS começará em 2026, junto com a da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica impostos federais. O projeto original previa que o IBS só começaria a valer em 2029. Governadores temiam, porém, que a legislação federal acabasse se sobrepondo. Nos moldes atuais do projeto, o IBS começa com alíquota de 0,1%. A CBS, de 0,9%.
Outras demandas apresentadas pelos governadores ainda não foram contempladas, como a definição de regras do conselho federativo, responsável por gerir a partilha do IBS, e o critério de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), voltado para investimentos nos estados.
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— Nós estamos nessa reta de ajuste. E alguns pontos, como essa questão do conselho federativo, ainda não constam dessa versão que foi apresentada. Assim como também a questão dos critérios de distribuição do FDR, que nós já finalizamos — afirmou Ribeiro.
O projeto original previa peso igual entre os estados na tomada de decisões no conselho federativo. Os governadores propuseram dois circuitos de deliberação. Para uma proposta ser aprovada, será preciso ter maioria em duas votações: a votação simples entre os estados e outra que leva em conta diferentes pesos para as regiões, de acordo com o tamanho da população.
No caso do FDR, os governadores do Sul e do Sudeste pediram nesta semana que ao menos 30% dos recursos fossem direcionados para estados da região. Já o Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pedia um cálculo no qual estados mais pobres teriam prioridade no recebimento.
Uma das mudanças incorporadas ao texto pelo relator foi a criação de uma cesta básica nacional com alíquota zero. Os alimentos citados na lista não terão cobrança de impostos. A alteração era um pedido do setor de supermercados e de produtores de alimentos. A composição da cesta, porém, só deve ser feita posteriormente, em lei complementar.
O texto divulgado traz ainda a atualização de produtos que terão alíquota reduzida em 50%, incluindo produtos de cuidado da saúde menstrual e dispositivos médicos para pessoas com deficiência. Os itens previstos na proposta original,como serviços de saúde, educação, transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, produtos agropecuários, foram mantidos.
Com o esforço concentrado em prol da Reforma Tributária, a ideia é que o projeto tenha prioridade na votação e passe à frente da apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do arcabouço fiscal.
Ao longo do dia de ontem, a negociação ampliou o apoio à proposta. O Republicanos, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que tinha sido um dos mais críticos ao texto, decidiu apoiá-lo. O União Brasil disse que vai ficar neutro. Alguns parlamentares próximos de Lira, porém, cobraram mais empenho do governo na contagem de votos e nos preparativos para a votação. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a ideia é votar a Reforma Tributária nesta quinta-feira e, em seguida, o Carf.
Tarcísio se reuniu ontem com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e disse estar de acordo com 95% da reforma. Um dos pontos de insatisfação do governador era o modelo de criação do conselho federativo.
Ele propôs uma câmara de compensação, que seria usada em operações entre os estados. A arrecadação de bens vendidos por uma empresa em São Paulo a um consumidor no Rio, por exemplo, iria para essa câmara. Ontem, porém, o governador disse que a preocupação é com a governança do conselho e que, se houver melhora no modelo, pode abrir mão da proposta.
— A espinha dorsal da reforma tem a concordância de São Paulo. O que ponderamos são questões pontuais. Ou seja, concordamos com 95% da reforma — disse Tarcísio, que mais tarde disse ver possibilidade concreta de o texto ser votado e que conversaria com o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre seu apoio ao projeto.
Manifesto da indústria
Haddad elogiou a atuação de Tarcísio ao colocar “interesses nacionais acima de questões regionais e partidárias” e disse esperar uma votação com ampla margem:
— Não estamos mirando o número de votos necessários para aprovar. Queremos superar o número mínimo (de votos), para passar a ideia, como aconteceu com o marco fiscal, de que é um projeto de país que está em curso.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), junto com outras 29 entidades, lançou o manifesto “Reforma Tributária Já!”. O texto tem o apoio de setores como automotivo, autopeças, plástico, máquinas e equipamentos, indústria têxtil, elétrica e eletrônica e infraestrutura de base.
“O Brasil tem pressa. Precisa de mais investimentos, mais inovação, menos burocracia, ser mais competitivo, mais eficiente, criar melhores empregos (...) Tais objetivos exigem uma Reforma Tributária abrangente, homogênea e moderna”, diz o manifesto.
Veja pontos decisivos para a votação
Detalhamento da PEC
Uma das críticas dos governadores está na falta de detalhes da proposta de reforma tributária. O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) argumenta que esse tipo de informação precisa ser definida por meio de Lei Complementar, e não em um texto que emenda a Constituição. Os governadores, ainda assim, avaliam que isso aumenta incertezas. A solução pode ser colocar um pouco mais de detalhes no texto, para acalmar os ânimos. Ribeiro reconheceu que havia “demanda política” para ir nesse sentido.
Peso dos estados no conselho federativo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vinha criticando fortemente a criação do conselho federativo para centralizar e redistribuir a arrecadação do IBS, imposto que vai unir ICMS (estadual) e ISS (municipal). O relator propôs que as decisões no conselho sejam definidas com peso igual de cada estado. Governadores, temendo perda de autonomia, propuseram voto de cada estado acrescido de outro nível de deliberação, com peso diferenciado por região. No novo texto do relator, ficou previsto que este ponto será definido por lei complementar, mas isso ainda pode mudar.
Distribuição do fundo de compensação
Os critérios para a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensação de diferenças regionais, também contribuem para o impasse. Ribeiro não incluiu isso na PEC, mas governadores de Sul e Sudeste querem o detalhamento no texto constitucional em vez de em projeto de lei. Defendem 30% de recursos para as duas regiões. O Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) propôs critérios sociais.
Antecipação do IBS
Governadores de Sul e Sudeste concordam com a proposta do Comsefaz para o IBS passar a valer a partir de 2033. Mas pediram para antecipar o início da alíquota de 2029 para 2026, o que foi atendido ontem pelo relator. Assim, o federal CBS e o estadual e municipal IBS entrariam em vigor na mesma data, afastando risco de legislação federal se sobrepor à estadual. Entre 2026 e 2032, valerá apenas a alíquota teste de 1%. A CBS começa com 0,9% e o IBS, com 0,1%. No parecer anterior, o IBS só começaria em 2029.
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