Reforma Tributária: o que você precisa saber em 12 pontos
Texto une e simplifica impostos e prevê que alguns segmentos terão alíquota zerada ou reduzida
A aprovação da Reforma Tributária nesta sexta-feira é considerada a maior mudança no sistema de tributos do país em 58 anos. Ela une impostos e simplifica a cobrança, facilitando a vida do governo, de empresas e de famílias, ao dar mais transparência à forma como esses tributos são arrecadados.
Hoje, a confusão de impostos é tão grande que cria ineficiências e gera disputas judiciais. O valor em litígios tributários soma 75% do PIB. Simplificar o sistema vai aumentar o crescimento do PIB e gerar empregos. O Ipea estima que a economia vai crescer 2,39% a mais até 2032 graças à reforma.
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O texto ainda será analisado no Senado, onde poderá sofrer mudanças. Veja abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelos deputados.
Por que a Reforma Tributária é importante?
A reforma vai simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. Não haverá aumento nem redução da carga tributária. E o consumidor saberá exatamente quanto paga de imposto aos governos.
Fim da cumulatividade
Hoje os impostos incidem em cascata, ao longo das várias etapas de produção. Empresários, comércio e consumidores pagam imposto sobre imposto. A reforma acaba com isso.
Alíquotas variadas
Hoje o país tem uma babel tributária. Para alguns produtos, há 27 alíquotas diferentes de ICMS, a depender do estado em que está a fábrica ou a loja. Isso sem falar nos tributos federais e municipais.
Alíquota única
Agora, haverá uma alíquota padrão para todos os produtos e serviços em todo o país. Hoje, por exemplo, perfume paga 40% de IPI (tributo federal), e água de colônia, apenas 10%. Essas distorções vão acabar.
Cobrança reduzida
Alguns setores terão cobrança reduzida em 60%, tomado por base a alíquota padrão, como medicamentos e atividades culturais. Outros, terão isenção, como cesta básica.
Sem diferenciar produto de serviço
Download de software é um produto ou um serviço? Pelas regras antigas, questões como essa eram levadas à Justiça. O novo regime tributário não faz distinção entre produtos e serviços, o imposto é cobrado sobre o consumo.
Nota fiscal transparente
O consumidor saberá exatamente quanto pagou de impostos aos governos na hora de comprar um produto ou contratar um serviço. Hoje, as notas fiscais discriminam apenas o ICMS ou ISS da etapa final, e não fica claro que há imposto embutido no preço das etapas iniciais da produção.
Unificação dos tributos
Três impostos federais serão unificados no CBS. O ICMS (estadual, cobrado sobre produtos) e o ISS (municipal, cobrado sobre serviços) serão fundidos no IBS.
Cobrança no destino
Hoje os impostos são cobrados no local de fabricação dos produtos. Agora, será cobrado no destino onde é vendido o bem. Ou seja, no destino final, no comércio, no caso dos produtos acabados. Ou no destino de venda da matéria-prima para a indústria numa etapa intermediária da produção.
Divisão dos recursos
Os impostos não vão incidir em cascata. A cada etapa da produção, indústria e comércio, ao pagar o imposto, poderão descontar o tributo recolhido por seus fornecedores. Haverá, então, um Conselho Federativo para fazer a divisão desses recursos pelos estados e municípios que abrigaram as várias etapas da produção.
Conselho Federativo
Para fazer a divisão dos recursos recolhidos na forma de tributos ao longo da cadeia de produção, será criado um Conselho Federativo, com 27 membros de estados e Distrito Federal. Os municípios vão indicar também 27 representantes, dos quais 14 com base nos votos de cada município, com valor igual para todos, e 13 com base nos votos de cada cidade, considerando suas populações.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Os recursos arrecadados irão também para um fundo solidário, para compensar estados mais pobres e ajudar no desenvolvimento regional. Os critérios para divisão desses recursos não foram definidos. Serão determinados por lei complementar, posteriormente.
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