Reforma Tributária: relator na Câmara defende que Lula sancione a regulamentação sem vetos
Deputado Reginaldo Lopes avalia que texto aprovado no Congresso deve ser ratificado até 26 de janeiro e diz que aprovação histórica fecha um ciclo de quase quatro décadas
O relator da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a tendência do governo é não fazer vetos ao texto cuja votação foi concluída nesta semana pelo Congresso Nacional. Ele ainda prevê que a sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorra até o dia 26 de janeiro, com uma cerimônia no Palácio do Planalto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o novo sistema de impostos foi aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Ao longo de 2024, deputados e senadores se debruçaram sobre a regulamentação da reforma.
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Nessa fase, os parlamentares e o governo acertaram detalhes de medidas como cashback (devolução de tributos para baixa renda), Imposto Seletivo, cesta básica, tarifas reduzidas, entre outros pontos.
— Pode ter algum erro de edição, ou artigo, mas a própria técnica do relatório final pode corrigir. Estamos acompanhando. Não tem como garantir que tudo que fizemos, 100%, tem acordo do governo. Tentamos convencer, então vamos ver. Mas a tendência, no momento, eu não vejo justificativa para vetos — disse o deputado, que fez parte do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma nos últimos meses.
O projeto de regulamentação já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, numa primeira votação, e também pelo Senado no último dia 12. Como os senadores aprovaram a redação com mudanças, os deputados tiveram de votar o projeto novamente. Essa última votação ocorreu na última terça-feira. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula.
Lopes explicou que, agora, os técnicos vão fechar a redação final do projeto. Ele acredita que a sanção será assinada por Lula entre os dias 23 e 26 de janeiro. Há um contato frequente entre as equipes da Câmara e do governo para sanar eventuais dúvidas.
Para o relator, a sanção da regulamentação da reforma é momento histórico.
— Vai ser o fechamento de um ciclo, de um amplo debate. Os constituintes inclusive sonharam com essa reforma, e deixaram para o momento futuro. Passaram 36 anos e ainda continuamos com o mesmo texto que os constituintes aproveitaram de 1965. Um texto totalmente disfuncional para o século XXI (em referência ao sistema vigente), onde o atual sistema tributário talvez seja o principal motivo da desindustrialização do Brasil. Desindustrializou justamente porque cobramos o valor de um imposto acumulado, todo setor produtivo que tem mais de uma cadeia perdeu competitividade — disse o relator.
A reforma implementa no Brasil um sistema de tributos que é usado em diversos países do mundo, chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo unifica tributos, permite maior transparência e facilidade de tributação. Com o sistema não há cumulatividade de tributos e há mais simplificação.
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No caso brasileiro, haverá duas “pernas”. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, reúne os impostos PIS, Cofins e IPI. A outra perna será o Imposto sobre Bens e Serviços, uma junção do ICMS estadual e do ISS municipal.
O projeto aprovado pelo Congresso é fundamental para fechar a alíquota padrão do novo sistema, porque tem a lista de exceções à reforma. O texto estabelece uma “trava” de 26,5% para essa alíquota. Se as simulações mostrarem que a alíquota passa disso, o governo precisará enviar ao Congresso um projeto cortando benefícios.
Para o relator, o texto aprovado pela Câmara garante a alíquota abaixo dos 26,5%.
— Acredito que a alíquota ainda vai baixar antes de o governo precisar mandar um projeto para retirada de benefícios. Durante a transação você tem revisão anual, então o governo pode fazer também ajustes — afirmou.
O governo também aposta em mecanismos como o chamado split payment para evitar sonegação e garantir uma alíquota mais baixa — pois a base de arrecadação sobe. Esse sistema permite enviar o tributo diretamente para o governo sem passar pelo vendedor do produto ou serviço. Mas isso ainda demandará uma série de ajustes tecnológicos.
Uso da tecnologia
Durante a tramitação, houve uma estimativa de que a alíquota passaria de 28% em razão de exceções aprovadas pelo Senado. A Câmara retirou parte delas.
Uma das mudanças feitas na Câmara foi aplicar restrições em relação à compra de veículos com alíquota zero por parte de pessoas com deficiência. Embora repita a lista de condições de deficiência física, auditiva e visual do decreto que regulamenta o acesso à isenção atual, o texto restringe a abrangência do direito ao dizer que não se incluem no rol de deficiências físicas listadas aquelas que “não produzam dificuldades para o desempenho de funções locomotoras da pessoa”.
— A intenção foi proteger a pessoa com deficiência. Mas estamos avaliando o tema, se for necessário alguma correção, podemos colocar em outro projeto de lei — afirmou Lopes.
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