Reforma Tributária: técnicos do Congresso recomendam não fatiar proposta
Avaliação é mudanças feitas pelo Senado alterou partes significativas do texto
Técnicos legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado recomendam a promulgação integral da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária. Em uma análise preliminar do texto aprovado pelo Senado na semana passada, eles concluíram que o fatiamento da PEC não é possível porque a proposta passou por mudanças significativas pelos senadores.
Os chamados autógrafos, o texto final com todos os ajustes de redação, só devem chegar à Câmara no fim desta semana. É quando a PEC começará a tramitar entre os deputados.
Entre elas as principais mudanças, os assessores apontam o trecho que cria o Conselho Federativo, responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reúne ICMS e ISS. No Senado, o colegiado foi transformado em comitê gestor, sem competência para propor leis. Outra mudança diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que teve os recursos elevados de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, com novos critérios de divisão. Também houve alteração na cesta básica, criando uma versão expandida, com produtos regionalizados.
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Segundo integrantes, o resultado do trabalho dos técnicos, que compararam por ponto a ponto do texto aprovado pelas duas Casas, será apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Também será entregue ao possível relator da PEC na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que relatou a reforma na Câmara.
O fatiamento chegou a ser defendido por Lira antes mesmo da aprovação da PEC pelo Senado para evitar atrasos.
Para o governo, o ideal é que a Câmara analise apenas as mudanças feitas no Senado, sem novas alterações, o que permitirá a promulgação do texto após a sua aprovação.
Uma alternativa que está sendo discutida na Câmara seria apensar a matéria a outra PEC que também trata de reforma tributária, a PEC 203 de 2004.
Essa proposta seria apenas o instrumento legislativo para que Lira possa levar o texto do Senado diretamente ao plenário da Câmara, a fim de ser apreciado pelos deputados em dois turnos, com possibilidade de emenda de parlamentares e destaques para suprimir pontos do texto.
Sem essa alternativa, a reforma seria dificilmente promulgada neste ano, conforme deseja o governo. Pelo rito normal, a PEC teria que ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e posteriormente, passar por uma comissão especial, antes de ser submetida ao plenário.
Um dos princípios básicos da reforma é simplificação do sistema tributário e o fim da cumulatividade. A proposta transforma os impostos federais IPI, PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os tributos, estadual e municipal no IBS. Outro benefício é o fim da guerra fiscal.
Para facilitar a votação da reforma no Congresso, foram feitas várias concessões: alíquota zero, reduzida e diferenciada para vários setores da economia.
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