Regime fiscal: base de governo pede revisão de exceções, mas aceita Bolsa Família dentro de sanções
Em nova reunião com o relator Cláudio Cajado (PP-BA), partidos da base governista sugeriram Fundeb e piso da enfermagem de volta às exceções à meta fiscal
Lideranças de partidos da base de governo se reuniram novamente com o relator do novo regime fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), na manhã desta terça-feira. As legendas, que incluem o PT, pediram a revisão da lista de exceções, com o retorno do Fundeb e piso da enfermagem fora da meta fiscal.
Segundo o líder Zeca Dirceu (PT-SP), os partidos querem mais explicações do relator sobre porque deixar os gastos nessas duas áreas limitados por lei.
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— Queremos que o relator e a equipe técnica expliquem melhor as vantagens e desvantagens, ele disse que tem vantagens do piso da enfermagem e Fundeb estarem incluídos no teto. Ele prometeu uma nota técnica que pode, inclusive, tranquilizar, esclarecer e nem ser necessário avançar em uma possível mudança — afirmou.
O petista ainda ressaltou que possíveis alterações serão acordadas previamente e não haverá apresentação de emendas.
— Sugerir mudanças é sempre possível. Agora, nenhuma mudança vai ser feita sem que haja um amplo acordo, que não envolve só a bancada do PT. Envolve os partidos da base e os que não são da base de governo. Se houver mudanças, elas não serão fruto de uma única sugestão, de um único partido — disse.
O relator Cláudio Cajado tenta justificar aos líderes da base que mesmo dentro da meta é possível o crescimento real do piso de enfermagem e do Fundeb.
— Ouvimos sugestões de novas mudanças. Me coloco à disposição, contanto que tenha anuência de todos os líderes partidários. Tem algumas questões em relação às excepcionalidade. Nós colocamos que quem tiver fora do teto não vai ter o crescimento da inflação e o ganho real. Antes (no teto de gastos), você tinha uma limitação de crescimento. Hoje não. Na base do marco fiscal está a correção pela inflação e o ganho real. Desde que se mantenha na marca — explicou.
Cajado afirma ainda que pedidos da oposição, como PL e Novo, foram parcialmente atendidos com as sanções acrescentadas à proposta, em caso de descumprimento do meta fiscal.
Bolsa Família
Apesar do pedido para revisão das excepcionalidades à meta fiscal, os petistas concordaram com o fato do Bolsa Família estar oficialmente incluído nas possibilidades de sanções administrativas.
Os deputados aceitaram a tese de que o programa poderá ter reajuste real, mesmo em caso de descumprimento da meta, se o governo pedir o aumento de gastos com compensações em mensagem ao Congresso Nacional.
— Vamos votar a favor. Se quiser aumentar mais, pode aumentar desde que tenha espaço — afirmou o deputado Carlos Zaratini (PT-SP)
A líder Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ainda afirmou que não houve mudanças na regra para o Bolsa Família de ontem para hoje e que o texto está acordado.
— O salário mínimo fica excepcionalizado de qualquer sanção porque ele terá, para além da inflação, a política de aumento real. Mantém a política do governo. O Bolsa Família é uma despesa obrigatória, portanto, ela não sofre contingenciamento. No caso de não cumprimento da meta ela terá aumento pela inflação. A única sanção que o programa pode sofrer é não ter aumento real, mas terá o aumento da inflação — explicou.
Vetos
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Ministério da Fazenda fechou o compromisso de não vetar trechos da proposta de marco fiscal aprovadas pelo Congresso.
— O compromisso do governo é, primeiro, o texto do relator é o texto acordado com o governo, segundo, não vai ter emenda nem destaque de plenário da base, terceiro, o governo não vetar — disse.
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