Haddad: Regra fiscal será enviada ao Congresso junto com LDO
Por regra, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) precisa chegar ao Legislativo até o dia 15
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (10) que a regra fiscal será encaminhada ao Congresso junto com Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 - a norma que dá embasamento às contas públicas do próximo ano. Por regra, o PLDO deve ser encaminhado até do dia 15 de abril.
Nesta última semana, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, havia informado que o governo enviaria o texto da regra fiscal nesta próxima terça-feira.
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"[Vai ser enviada] com a LDO, conforme anunciado" disse Haddad, antes da reunião ministerial de balanço dos 100 primeiros dias de governo, no Palácio do Planalto.
Pelas regras gerais - se a proposta for aprovada nas condições estabelecidas pela equipe econômica do governo - haverá um piso de 0,6% e um teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, o crescimento dos gastos será limitado a 70% da alta da receita primária líquida, considerando o intervalo dos últimos 12 meses.
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