Regulamentação do Fundeb não deve alterar piso salarial dos professores como quer governo
O governo buscava incluir no projeto de regulamentação um artigo que eliminava o aumento real dos ganhos mínimos dos docentes
Ao contrário do que quer o governo Bolsonaro, a regulamentação do novo Fundeb não vai incluir alteração na lei do piso salarial dos professores. Já a flexibilização para destinar mais verbas do fundo da educação básica para escolas privadas sem fins lucrativos, como também deseja o governo, segue indefinida.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb teve seu formato renovado pelo Congresso neste ano, com previsão de aumento de recursos e novas regras de distribuição para as redes de ensino. Mas, para entrar em funcionamento, precisa de regulamentação.
O governo buscava incluir no projeto de regulamentação um artigo que eliminava o aumento real dos ganhos mínimos dos docentes, como a Folha de S.Paulo revelou. A lei vincula o reajuste anual dos professores à variação do valor por aluno do Fundeb, o que se reflete em aumentos reais. O governo quer a atualização apenas pela inflação.
Leia também
• Arrecadação do Fundeb pelos municípios cai R$130,9 milhões em seis meses, segundo Amupe
• Danilo Cabral critica retirada de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã
• Congresso promulga Fundeb e já discute regulamentação e Sistema Nacional de Educação
O relator do projeto da regulamentação na Câmara, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), descartou a possibilidade de alterar a lei do piso nesse mesmo tema. "O piso é outra lei, não entra aqui na regulamentação, se não nem conseguimos aprovar. Já falei com governo e está combinado que não terá nada sobre o piso", afirma.
A ideia da gestão Bolsonaro, defendida abertamente pelo Ministério da Economia, causou reação entre políticos, especialistas e sindicatos de professores. O PSOL, por exemplo, fez um requerimento ao governo pedindo explicações.
O Congresso corre contra o tempo para aprovar o texto até novembro. O prazo foi colocado pelo MEC (Ministério da Educação) e pelo Tesouro para que haja tempo de atualizar os sistemas e garantir os repasses no início de 2021. O governo aguarda o Congresso, mas já trabalha com a possibilidade de editar uma MP (medida provisória) caso não haja definição dentro do prazo.
Uma possível MP, que entra em vigor imediatamente, pode impor propostas do governo, o que o Congresso e especialista querem evitar. "O que mais crítico é o tempo", diz Rigoni. O relator pretende apresentar seu relatório no fim da próxima semana, quando termina uma série de audiências online sobre o tema.
A votação no plenário da Câmara está prevista para a segunda quinzena de novembro, após o primeiro turno da eleição municipal. O texto terá de seguir para o Senado, onde tramita outra proposta. O calendário eleitoral, que mobiliza os congressistas, foi crucial para o atraso na discussão do tema.
A emenda constitucional que renovou o Fundeb foi promulgada em agosto. Na quinta-feira (29), Rigoni anunciou que foi infectado pelo novo coronavírus, mas diz que está bem e em recuperação. Outro ponto crítico nesse debate é a pressão, por parte do governo e religiosos, para liberar a transferência de verbas do Fundeb para escolas privadas sem fins lucrativos em toda educação básica. Hoje, a medida é limitada para onde há falta de vagas, como na educação infantil, educação especial e do campo.
Rigoni diz que ainda não há definição e que, também nesse tema, vai procurar um entendimento consensual. "Tem muitos posicionamentos a favor e muitos contra, não sei se existe um pensamento médio. Não posso fugir das evidências, que são mistas."
Para os defensores, que incluem o governo e religiosos, escolas filantrópicas e confessionais podem oferecer uma educação melhor, o que ampliaria a possibilidade de escolha das famílias. Em geral, congressistas afeitos ao tema da educação e especialistas discordam da ideia, por causa do potencial de drenagem de recursos das escolas públicas.
Além disso, instituições sem fins lucrativos atuam majoritariamente em cidades mais ricas, o que vai contra as linhas gerais do Fundeb de reforçar orçamentos nas localidades mais pobres. "O Fundeb existe para financiar a educação pública", disse o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) em audiência online da Câmara na terça-feira (27).
"Nas demais etapas, não faltam vagas nas escolas públicas e os recursos devem ser integralmente direcionados para melhorar a qualidade do ensino ofertado nesses estabelecimentos." Priscila Cruz, do Movimento Todos pela Educação, também se pronunciou no mesmo sentido. "Fundeb não é local para conveniadas", disse.
O governo defende que até 15% das matrículas em toda a educação básica estejam em escolas privadas sem fins lucrativos.No documento com essas propostas, ao qual a reportagemteve acesso, o próprio governo admite que estipulou esse teto para "vencer a resistência". "Como se trata de etapas com demanda praticamente 100% atendida, e visando vencer a resistência a essa ampliação da destinação para a rede privada, sugere-se restringir a autorização a margens, o que evitaria uma migração das vagas da rede pública para a privada", justificou o governo.
O projeto não deve detalhar todos os pontos passíveis de regulamentação. Uma parte deles, como a definição de fatores fiscais de ponderação, deve ser observada em novo projeto no ano que vem.
Veja também
Orçamento terá bloqueio em torno de R$ 5 bilhões
