Relator afrouxa exigências para acesso ao BPC propostas pelo governo no pacote fiscal
Regras para combate a fraudes, porém, foram mantidas
O relatório do projeto que altera regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que faz parte do pacote fiscal, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), altera parte das exigências que o governo havia proposto para as pessoas terem acesso ao programa social. O BPC é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto deve ser votado ainda nesta quarta-feira pela Câmara.
O texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).
No relatório, Bulhões se diz preocupado com em evitar o risco de tirar o direito de pessoas que efetivamente necessitam do BPC. Por isso, foi suprimida a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade.
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"É possível afirmar que a alteração resultará em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo", escreveu o deputado.
Esse era um dos tópicos que eram criticados pelo próprio PT, partido do presidente Lula, e o próprio Ministério da Fazenda admitiu fazer mudanças.
O relatório também retira a regra que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.
O governo também havia proposto que, para a concessão de BPC para pessoa com deficiência, ela precisa estar incapacitada para o trabalho e para uma vida independente, sendo obrigatório o registro do código CID (Classificação Internacional de Doenças). O deputado exigiu o sigilo e disse que isso só valerá até entrar em vigor normas sobre avaliação biopsicossocial.
Ele manteve, porém, a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.
Além disso, estabeleceu que a concessão administrativa ou judicial do benefício à pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de futuro regulamento.
Outros temas
O mesmo projeto trata de outras regras. Uma delas, muda o cálculo de reajuste do salário mínimo.
O mesmo projeto oficializa temas para o Bolsa Família e outros benefícios sociais como:
Inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio; obrigatoriamente;
Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses
Além disso, o seguro rural ProAgro vai precisar observar a disponibilidade orçamentária.
Em outro ponto, o relatório rejeita a mudança proposta pelo governo de corrigir os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal pelo IPCA e não mais pela variação da receita.
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