Relator da LDO contraria governo e diz que vai manter texto que inclui Sistema S no Orçamento
Danilo Forte vai ler a proposta na tarde desta terça-feira e pode haver pedido de vista
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), afirmou que vai manter na proposta a inclusão da verba destinada ao Sistema S no Orçamento, apesar da reação das entidades integrantes desse sistema e do governo. Ele disse que pretende ler o relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na tarde desta terça-feira (12) e que a intenção é tentar votar o texto em seguida. Mas pode haver pedido de vista para adiar a votação.
O governo Lula pediu aos integrantes da CMO que atrasem a votação do projeto da LDO em pelo menos um dia. O Planalto discorda de pontos incluídos pelo relator que acabam restringindo a margem para manobra orçamentária do Executivo, como o aumento de emendas parlamentares de pagamento obrigatório e a inclusão do Sistema S nas despesas da União.
Forte quer votar o projeto na sessão do Congresso na próxima terça-feira.
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"Não tenho intenção de recuar. Onde tem dinheiro público tem que ter transparência e fiscalização" disse Forte, acrescentando que esses recursos apenas vão transitar pelo Orçamento, sem qualquer impacto fiscal e não podem ser contingenciados.
No governo, a preocupação é com o impacto da mudança na gestão dos limites de despesa sob o novo arcabouço fiscal. O entendimento de técnicos é que a transferência da verba consumiria espaço dentro da regra, levando a cortes em outras áreas. Por isso, o governo quer rever a regra.
Integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam de modo reservado que a medida é inconstitucional. O entendimento é de que é possivel dar maior transparência aos recursos por lei e não incluir a verba no Orçamento público. Os técnicos citam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a natureza privada dos recursos destinados ao Sistema S.
O Sistema S é um conjunto de empresas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa, como: Sesc, Senac e Senai.
O relator argumentou que a arrecadação é feita pela Receita Federal e cobrada pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por isso, vê a necessidade de incluir os recursos no Orçamento.
Na previsão orçamentária o relator estimou entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões para o Sistema S.
A ideia não agrada os líderes do governo no Congresso. Apesar disso, o relator disse que não há razão para o Executivo votar contra.
Desde a semana passada, entidades integrantes do Sistema S, como Sebrae, Sesi e Senai e as confederações do comércio e da indústria vem criticando a medida sob o argumento de que essa verba não é pública. As confederações deverão divulgar uma nota conjunta nesta terça-feira.
Aumento de emendas obrigatórias
O atual relatório da LDO aumenta a obrigação de pagamento de emendas parlamentares pelo governo, colocando um prazo para as emendas de comissão serem empenhadas. Na prática, serão três tipos de recursos indicados por deputados e senadores que precisarão ser empenhados até junho de 2024: emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissão. O montante total chegará a cerca de R$ 48 bilhões.
As emendas de comissão não são impositivas constitucionalmente, para isso, seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Mesmo assim, o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), colocou na lei ordinária o prazo de pagamento e a quantidade de verbas que deve ser direcionada para a chamada RP8, cerca de R$11 bilhões.
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