O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a criação de novos impostos por estados causa “insegurança” e “incerteza”. Ele sinalizou que deve alterá-lo. Em entrevista ao Globo, Braga disse que o artigo foi acrescentado de última hora depois de uma “gritaria geral” para manutenção de parte da autonomia dos estados.

Ele também mencionou que a reforma tributária deverá tratar dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), abastecido com parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, que será extinto. Segundo Braga, a principal fonte de receitas dos municípios do Nordeste vem do FPM. Para ele, não está claro se esses fundos vão permanecer "capengas" se vão ser extintos.

Quais mudanças o senhor defende já de antemão?
Tenho que ter muita calma e construir as coisas com muita prudência porque, além de tudo, eu sei que o relatório que nós aprovarmos aqui no Senado volta para a Câmara. Lá ele terá que ser votado. Então, nós temos que ter muito respeito com que a Câmara fez. Acho que a questão federativa vai ter que ter um ajuste aqui no Senado.

Pode detalhar um pouco mais a questão federativa?
Tem a questão do Conselho Federativo, do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), tem a questão de governança que vai obviamente ser discutida. São vários pontos que eu não tenho dúvida de que aqui no Senado serão discutidos. Não quero no primeiro dia sair abrindo um leque de questões de mérito sobre o texto até porque a redação final ainda não foi publicada.

Os estados queriam incluir os critérios de repartição do FDR na PEC e não conseguiram. Isso pode mudar no Senado?
Acho que a Constituição deve ter alguns mandamentos. Hoje ela é assim, ela tem alguns mandamentos, seja no tributo, seja na partilha. Uma coisa que precisa ser analisada é como ficarão o Fundo Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. Hoje eles são abastecidos com Imposto de Renda e IPI. O IPI vai ser extinto. No caso do Nordeste, a principal fonte de receita dos municípios é o FPM. Pretendo discutir isso com os senadores e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com os prefeitos. Isso é importante, nós vamos fazer algum mandamento para que o substituto do IPI, que é a CBS, seja destinado aos fundos? Ou o FPM vai deixar de existir, ou vai ficar capenga só com imposto de renda?

Isso não vai ser atendido no Fundo de Desenvolvimento Regional?
Minha avó era analfabeta, mas era sábia. Ela dizia que quando falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão. Você acha que esse fundo (FDR) vai ser suficiente para todos os estados, todos os municípios, inclusive para substituir o FPM e o FPE? Ele já vai ter que tratar da origem e destino.

O senhor acha que é possível tratar do FPM já na reforma tributária?
Se não for na reforma tributária, onde vai ser?

Então, a gente pode dizer que o senhor vai ter esse cuidado com o FPM?
Pode dizer que eu vou ter cuidado com a questão federativa. Estados e municípios são questão federativa. Da mesma forma que o FPE é importante para os estados, o FPM é importante para os municípios.

Na opinião do senhor, os três fundos podem ser mantidos? FPE, FPM e FDR?
Estamos falando de coisas distintas. O FDR foi constituído para resolver uma questão de receita em função de origem e destino.

Como o senhor poderia atender os pedidos de mudanças no Conselho Federativo?
Tem coisas que precisam ser equilibradas.

A alíquota reduzida para o setor de hotéis e turismo pode se manter?
Eu e a torcida do Flamengo não sabemos como entrou isso na PEC.

Um trecho da PEC abre brecha para que governadores criem um tributo sobre produtos primários e semielaborados. O senhor pretende mexer nisso?
Tiraram a autonomia federativa sobre o IVA subnacional, o IBS. Eles tiraram a autonomia com o Conselho Federativo. Isso deu uma gritaria geral. Então, eles criaram uma nova autonomia federativa apenas para alguns casos, em cima de produtos do agronegócio e mineração.

O senhor vê problema nisso?
Não é que eu veja problema, isso foi criado na última hora. A gente não tem uma opinião formada sobre isso. Mas vou te dar um exemplo. No caso da mineração, no caso do Pará, a exportação de minério poderia ser tributada? Você vai tributar exportação? Então, quando eu estava na minha fase crítica em relação à reforma, eu dizia que esse texto gerava muitas dúvidas, muitas inseguranças e muitas incertezas. Essa coisa do semielaborado e da matéria-prima é uma delas. A gente tem que estudar um pouco sobre isso para chegar a uma conclusão.

A justificativa dos estados seria o abastecimento de fundos criados até 2023
Vamos pensar alto. Inflação alimentar. A inflação ainda está alta. O estado do Mato Grosso, por exemplo, vai lá e tributa milho, soja, carne, frango e suínos. O produto vai ficar mais caro. Se você tributa o produto, quem vai contribuir é o consumidor.

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