Relator do arcabouço fiscal conta o que muda e o que fica no projeto na Câmara
Votação na Câmara será a partir do dia 15
O relator da nova regra para as contas públicas, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirma ao Globo que os parâmetros de crescimento de gastos previstos no projeto do devem ser mantidos. O deputado, que aboliu o nome de “arcabouço fiscal” e prefere chamar de “regime fiscal sustentável”, conta que houve poucas críticas a esse ponto. Aliado próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Cajado irá apresentar o seu texto na próxima quarta-feira.
Pelo projeto do governo, o arcabouço permitirá o crescimento real dos gastos, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação, mas haverá um piso de 0,6% e um teto de 2,5% de crescimento real ao ano.
— Isso fica. Isso não tem grandes discussões. Eu vejo que esses parâmetros tiveram poucas sugestões (de mudança). Claro que também eu apresentei, alguns que questionaram o porquê de 0,6%, por que não 0,3%. Mas isso não tem grandes problemas. Esses parâmetros foram estudos históricos feitos. Tem uma explicação, um estudo histórico. Nesse aspecto há uma lógica conceitual entre movimentos cíclicos e anticíclicos — disse Cajado.
O projeto irá substituir o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas federais à inflação do ano anterior. Cajado se reuniu nessa quarta-feira com Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Depois, se encontrou com a ministra do Planejamento, Simone Tebet. O deputado apresentou ao governo as críticas dos deputados ao texto. Na próxima segunda-feira, a Fazenda e o Planejamento irão apresentar as suas ponderações. A proposta será votada na semana do dia 15.
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Cajado tem evitado manifestar posições pessoais sobre o projeto, alegando que não pode cercear o debate. Ele tem conversado com deputados de todos os partidos. Dessas conversas, saíram críticas e sugestões.
As principais críticas dos deputados levadas pelo relator são o fato de o contingenciamento (bloqueio de verbas) deixar de ser obrigatório em caso de descumprimento da meta fiscal ao longo do ano, as exceções à regra e a dúvida se o governo irá conseguir aumentar suas receitas para dar sustentabilidade ao arcabouço.
A regra tem uma série de exceções, a maior parte delas já previstas no teto de gastos Essas exceções, porém, têm sido alvo de críticas de deputados e de agentes do mercado financeiro.
— Tem matérias que estão constitucionalizadas pela PEC da Transição (aprovada no fim de 2022 para ampliar os gastos neste ano) e a partir do momento que você vota o marco fiscal, a PEC deixa de existir. Portanto, a constitucionalidade existente naquela excludente não teria razão de permanecer. Mas ela é importante dentro do marco fiscal ou não? Nós estamos vendo o impacto disso. E isso foi discutido com o ministro.
Exceções
Entre as exceções, estão a transferência federal para estados e municípios pagarem o piso nacional para profissionais de enfermagem, precatórios e despesas feitas com receitas próprias de universidades.
Como O Globo mostrou nesta quarta, deputados têm sugerido a manutenção da obrigatoriedade do contingenciamento (bloqueio) de gastos ao longo do ano como forma de garantir que a meta de resultado para as contas públicas será cumprida.
Pelas regras de hoje, é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta fiscal está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta. O projeto proposto pelo governo Lula prevê que serão feitos relatórios em março, junho e setembro. Se esses relatórios identificarem que as metas não serão cumpridas, os três Poderes não são obrigados a bloquear os gastos.
— A regra é muito frouxa nesse aspecto (do contingenciamento) — disse o relator.
Segundo ele, a volta do contingenciamento obrigatório pode ser uma medida de correção para caso de descumprimento da meta ao longo do ano.
Aumento de receita
Cajado, que se classificada como um deputado independente (nem oposição, nem governo), acredita que o governo irá conseguir aprovar as medidas de aumento de receita necessárias para manter a regra fiscal de pé. O parlamentar afirma que o governo precisa de R$ 100 bilhões a R$ 120 bilhões de novas receitas para que o marco fiscal seja sustentável.
— Eu não tenho a menor dúvida de que eles poderão e deverão conseguir. Existe um amplo leque de ações a serem desenvolvidas onde não está se cobrando imposto. O que eu penso que é difícil para o governo é elevar alíquota de imposto ou criar tributo novo. Isso vai ser difícil. Mas, por exemplo, quando ele taxa recursos de offshore é perfeitamente natural — disse.
Uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit em 2024. A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Para isso, será preciso aumentar a arrecadação.
Derrota no marco do saneamento
Para o deputado, a derrota do governo no decreto sobre saneamento básico não irá contaminar a votação da regra fiscal. A Câmara aprovou na quarta, por 295 votos a favor e 136 contra, derrubar trechos de dois decretos do presidente Lula que alteraram a regulamentação do marco legal do setor. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
— O governo não tem base aqui dentro do Congresso, a base é muito pequena. O projeto do marco do saneamento demonstrou isso. Porém, eu não vejo nenhuma contaminação com o regime fiscal, nem do ponto de vista ideológico e nem do ponto de vista político partidário. O conceito do regime fiscal, é uma lei importantíssima para o país. Eu não acredito em nenhuma contaminação ou ideologização sobre esse projeto.
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