STF pauta recurso contra decisão que anulou revisão da vida toda do INSS
A tese que dava sustentação à "revisão da vida toda" era que o segurado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou um recurso do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) contra a decisão que anulou a chamada "revisão da vida toda" dos benefícios do INSS. O julgamento será realizado no plenário virtual entre os dias 23 e 30 de agosto.
Em dezembro de 2022, o Supremo validou por 6 a 5 a "revisão da vida toda", dando vitória aos aposentados.
O julgamento foi uma derrota para a União, que estimava impacto de até R$480 bilhões para as contas públicas, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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A tese que dava sustentação à "revisão da vida toda" era que o segurado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele: seja a regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, seja a regra geral, que contabilizava toda a vida contributiva.
A anulação da decisão anterior foi feita por via indireta, por meio de julgamento sobre uma regra de transição para o cálculo das aposentadorias, em março deste ano.
A Corte decidiu que, com base no julgamento que declarou a constitucionalidade da regra de transição para o cálculo do benefício, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável.
Recurso
O Ieprev argumentou, por meio de embargos de declaração, que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022.
O instituto também pede que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.
A entidade ainda contesta o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios.
De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$1,5 bilhão ou, na pior da hipóteses, R$3,1 bilhões. A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o recurso. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, "ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica".
A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da "revisão da vida toda" seria de R$70 bilhões.
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