Revisão da vida toda do INSS: entenda o que está em discussão no STF
Já há maioria de votos para manter derrubada de tese que beneficiava aposentados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgado um recurso contra o julgamento que, na prática, inviabilizou a chamada revisão da vida toda dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já há maioria para rejeitar esse recurso, ou seja, para confirmar a derrubada da revisão.
O julgamento dos recursos ocorre no plenário virtual e está programado para durar até sexta-feira. Até lá, algum dos ministros ainda pode pedir vista (interrompendo a análise) ou destaque (o que levaria a discussão para o plenário físico).
Entenda a seguir o que está sendo analisado:
Revisão foi considerada constitucional
Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.
Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque havia um recurso pendente, ingressado pelo governo federal. Além disso, todos os processos de instâncias inferiores que envolviam a revisão da vida toda foram paralisados até que o recurso seja analisado, o que ainda não ocorreu até hoje.
Reforma de FH analisada
Em março, antes de julgar esse recurso, o STF decidiu apreciar outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionam alterações no sistema previdenciário promovidas por uma lei de 1999, que implantou a reforma da Previdência do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Ao analisar essas ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda.
Com isso, a revisão da vida toda ficou prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha.
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Julgamento dos recursos
O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) apresentaram embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos do julgamento, contra a decisão nas duas ADIs.As organizações alegam que o julgamento da revisão da vida toda não foi levado em consideração.
O relator é o ministro Nunes Marques, que votou para rejeitar os recursos, alegando que o tema foi "objeto de expressa deliberação" no julgamento e que o entendimento foi de superar essa tese. Ele já foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Moraes abre divergência
Alexandre de Moraes, que liderou a posição vencedora no julgamento da revisão da vida toda e é um dos principais defensores da tese dentro da Corte, abriu divergência. Moraes defendeu que a decisão sobre o regime mais benéfico não pode impactar o julgamento da revisão da vida toda. para o ministro, essa tese deve ser discutida somente no processo original no qual foi definida, no qual ainda há um recurso pendente.
"Compreendo que eventuais discussões quanto ao mérito específico da regra de transição da 'revisão da vida toda' devem ser conduzidas nesse recurso extraordinário paradigmático", escreveu.
Além disso, Moraes destacou que a reviravolta na questão só foi possível devido a uma mudança na composição do STF com a entrada de Cristiano Zanin e Flávio Dino no lugar de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, sem nenhuma "mudança da realidade fática".
"Foi diante desse cenário de mudança na composição da Corte que a tese fixada para o Tema 1.102 foi superada, não porque houve mudança da realidade fática ou alteração das concepções jurídicas dominantes que justificassem a superação do precedente qualificado", afirmou.
Moraes foi acompanhado, até agora, por Edson Fachin.
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