Sem acordo, governo desiste de incluir PEC do ajuste fiscal em pauta de comissão da Câmara
Planalto estuda juntar projeto em outra proposta já pronta para o plenário
Sem conseguir fechar acordo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o governo retirou de pauta o requerimento que pedia a inclusão do texto nas propostas previstas para esta quarta-feira no colegiado. Com pressa de fazer com que o pacote seja votado até o recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro, o Planalto estuda apensar a PEC em outra proposta já pronta para o plenário. Desta forma, o texto seria discutido diretamente em plenário.
Como o governo só deve iniciar o pagamento de emendas retesadas ao longo do ano a partir de sexta-feira, a disposição do Congresso para avançar com o pacote de corte de gastos é mínima. Líderes de partidos da base do governo e da oposição ainda discutem se será possível votar os pedidos de urgência nesta quarta-feira, mas até a manhã ainda havia muita resistência. Na noite de ontem, o União Brasil decidiu fechar questão contra a urgência do pacote. O partido tem 59 deputados.
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O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), deputado Danilo Forte (União-CE), criticou as mudanças promovidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a peça orçamentária, durante análise de emendas à LDO pela comissão. Forte foi relator da LDO de 2024 e autor do cronograma de execução das emendas parlamentares.
—É inadmissível e um desrespeito a essa Câmara Legislativa. No Brasil de hoje a LDO está sendo refeita pelo novo Poder moderador estabelecido no Brasil pelo STF— disse Forte.
Ontem, a Secretaria de Relações Institucionais pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões para realizar o pagamento nos próximos dias de emendas já empenhadas, como uma forma de apaziguar os ânimos da Casa após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino das verbas parlamentares. A solicitação foi apresentada pelo líder do governo Randolfe Rodrigues (PT-AP) em reunião na Comissão Mista de Orçamento para debater a decisão da Corte e dar andamento à elaboração do Orçamento de 2025, até então travado no colegiado, em parte, devido ao impasse das emendas.
Randolfe afirmou ao Globo hoje que o pagamento, no entanto, só deve começar a partir de sexta-feira.
Segundo parlamentares ouvidos pela reportagem, não há disposição para votar o pacote do governo até que o dinheiro caia nas contas das prefeituras.
Após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impondo regras mais rígidas para a liberação das emendas parlamentares gerar incômodo entre parlamentares, a Câmara adiou na terça-feira a votação de dois requerimentos que acelerariam a votação do pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). Os itens chegaram a entrar na pauta, mas a sessão foi encerrada sem que fossem analisados. Mesmo líderes da base do governo definiram como “péssimo” o clima no Legislativo após o posicionamento da Corte sobre os repasses.
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