Senado aprova projeto que cria vale gasolina temporário
Texto segue para Câmara e, se aprovado, subsídio será pago em parcelas mensais para beneficiários do programa Auxílio Brasil e limitado a R$ 3 bilhões
Em reação ao aumento dos combustíveis anunciado pela Petrobras, nesta quinta-feira (10), o Senado aprovou o projeto de lei 1.472, que cria uma espécie de fundo de compensação para evitar alta nos preços para os consumidores e um subsídio temporário à gasolina, entre R$ 100 e R$ 300 para motoristas, motociclistas e pilotos de pequenas embarcações. O vale gasolina será pago em parcelas mensais para beneficiários do programa Auxílio Brasil e limitado a R$ 3 bilhões.
O projeto foi aprovado por 61 votos a favor e oito contra. Ele seguirá agora para a Câmara e, segundo lideranças do governo no Congresso, para que a Casa também vote hoje. Há, no entanto, dúvidas se possível implementar um subsídio do tipo em ano eleitoral. Em fevereiro, o governo já havia feito uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se as mudanças que poderiam ser feitas para reduzir o preço dos combustíveis ferem a lei eleitoral. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que as equipes técnicas do governo também analisam a questão.
A equipe econômica vinha resistindo às medidas, mas acabou cedendo na última hora em troca da votação do projeto de lei complementar (PLP 11), que altera o ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis.
O fundo criado pelo projeto 1.472 será abastecido por dividendos da Petrobras distribuídos à União, bônus de assinatura arrecadados nos leilões de petróleo, assim como royalties e participações especiais (PEs). O objetivo é que a conta consiga reduzir o impacto ao consumidor final da volatilidade dos preços de combustíveis derivados de petróleo e GLP. Mesmo discordando, o Ministério da Economia acertou a inclusão de um trecho que deixa claro observância das regras fiscais e orçamentárias.
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Essa conta de estabilização, no entanto, precisará transitar dentro do Orçamento federal, reduzindo sua efetividade no curto prazo, já que as despesas estão limitadas hoje pelo teto de gastos. A restrição esvazia o fundo, na prática.
O texto do projeto de lei também prevê que a Petrobras, em caráter excepcional, utilize parte do do lucro auferido no exercício de 2022 para minimizar os impactos da volatilidade dos preços dos combustíveis para os consumidores.
A proposta também altera a política de preços da Petrobras ao incluir no cálculo os custos internos de produção sob a justificativa de que o país é produtor e exportador de petróleo.
O governo federal defende o PLP 11 porque quer forçar os governadores a reduzir o ICMS sobre os combustíveis. O projeto altera a fórmula de cálculo do ICMS, que passa a considerar um valor fíxo (adm rem) sobre o preço do litro e não mais um percentual sobre o valor cobrado nas bombas (ad valorem). Além disso, a proposta cria a cobrança monofásica dos tributos nas refinarias — isto é cobrado de uma vez só, sem efeito cascata.
A cobrança única, porém, precisa ser regulamentada por cada estado. Aqueles que optarem por não acatar a unificação da alíquota do diesel, os governos estaduais deverão aplicar uma porcentagem em cima do preço de referência com base em uma média móvel dos últimos cinco anos, de acordo com a proposta. Essa foi uma maneira encontrada pelo relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), de induzir os estados a adotar a monofasia.
Pelo projeto, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir uma alíquota única para o ICMS e as regras de implementaçao da cobrança monofásica.
Relator das propostas, Prates incluiu no PLP 11 a isenção das contribuições federais para o Pis e a Cofins sobre o diesel até o fim deste ano e a ampliação do vale gás para atender 11 milhões de famílias. O senador acolheu a emenda que prevê zera, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas do imposto federal sobre o diesel, o GLP e o biodiesel, inclusive para a importação.
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