Senado deve votar nesta terça (30) projeto que autoriza governo a antecipar R$ 15 bi em despesas
Texto já foi aprovado pela Câmara e foi inserido em projeto que trata do DPVAT
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta terça-feira (30) um dispositivo que altera o arcabouço fiscal e permite ao governo antecipar a ampliação de R$ 15,7 bilhões em despesas no Orçamento deste ano.
Esse valor será incorporado à base de cálculo do arcabouço fiscal e poderá ser usado todos os anos com acréscimo da inflação. A tendência é que a votação no plenário também seja nesta terça.
O texto foi aprovado na Câmara no início do mês, com apoio do governo. Os deputados inseriram o tema no projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT.
A ampliação das despesas vai aliviar uma série de pressões por mais gastos neste ano, como o veto de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. Também deve ajudar a desbloquear R$ 2 bilhões em gastos que estão retidos. E pode ser usado para reajustar salários de servidores públicos que pressionam por aumentos — ainda não previstos para este ano.
O que diz o arcabouço fiscal
O texto atual do arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, permite ao governo federal ampliar as despesas neste ano caso haja a avaliação de que a previsão de receitas é melhore que a arrecadação do ano passado. Essa ampliação, pelas regras de hoje, será feita a partir do relatório de avaliação de receitas e despesas a ser divulgado no dia 22 de maio.
Agora, o texto em discussão no Congresso, antecipa essa liberação com base no relatório divulgado no dia 22 de março. Além disso, dispensa a análise do Congresso sobre o destino da verba, atribuindo essa definição para um ato do Poder Executivo.
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O resultado de R$ 15,7 bilhões é a diferença entre o crescimento real das despesas no Orçamento deste ano (1,7%) e o teto de crescimento estabelecido pelo arcabouço (2,5%). Isso é possível, pois as receitas estão crescendo em ritmo mais intenso que o previsto no Orçamento.
Uma vantagem para o governo é que esse aumento de despesas é permanente e será incorporado à base do arcabouço fiscal já considerando a alta da inflação. Por outro lado, se a previsão de receitas não se confirmar ao fim deste ano, o governo precisa retirar a diferença da base de cálculo do arcabouço.
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