Servidor pode ficar sem salário se PEC dos precatórios não passar, diz Guedes
O ministro Paulo Guedes (Economia) disse nesta quinta-feira (19) que não haverá recursos suficientes para pagar os salários de servidores caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para parcelar precatórios não seja aprovada pelo Congresso.
Guedes e a equipe da pasta têm elevado a pressão nos discursos e nas conversas com os parlamentares sobre os efeitos previstos para o Orçamento do próximo ano se o parcelamento das dívidas reconhecidas pela Justiça não for autorizado. Nesta quarta (18), o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, disse que o plano de imunização contra a Covid-19 pode ficar comprometido.
A declaração do ministro ocorreu durante audiência na Comissão de Relações Exteriores do Senado. Ainda de acordo com ele, a medida não trará consequências jurídicas, pois o STF (Supremo Tribunal Federal) já autorizou o parcelamento dos precatórios de estados e municípios.
"Nós oferecemos essa alternativa. Se não passar, não tem problema, nós vamos mandar uma PEC com R$ 90 bilhões para os precatórios e faltando dinheiro para tudo mais, inclusive para salários nossos. Salário do Executivo, Congresso, Judiciário, de todo o lugar."
A proposta encaminhada pelo governo aos parlamentares estabelece o parcelamento em dez anos de todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões. Ela também cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455 mil.
Com a medida, o governo espera abrir R$ 33,5 bilhões de espaço no Orçamento de 2022. A proposta viabiliza, por exemplo, que o Bolsa Família seja turbinado.
O texto vem sendo criticado por economistas e entidades. A IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado) avalia que a PEC burla ao teto de gastos e abre caminho para a criação de um Orçamento paralelo. Relatório do instituto afirma que a proposta não traz nenhum avanço em termos de ajuste fiscal para abrir espaço no teto, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
O governo tenta convencer os parlamentares a aprovarem uma medida considerada impopular, pois afeta quem tem direito a receber a dívida confirmada pela Justiça. Governadores já se posicionaram contra o plano.
Enquanto Guedes cita o risco de cometer crime de responsabilidade se os gastos com precatórios não foram parcelados, Culau afirmou nesta quarta que a vacinação, obras de infraestrutura e emendas parlamentares (mecanismo usado pelos deputados e senadores para destinar recursos federais a suas bases eleitorais) podem ficar comprometidos em 2022.
No caso do Ministério da Saúde, ele disse que a pasta chegou a apresentar um plano de imunização, prevendo a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19, mas isso "se vê comprometido em razão desse aumento que tivemos de precatório".
Os pagamentos de precatórios são contabilizados dentro do teto. Por isso, o governo enfrenta dificuldade em atender às demandas dos ministérios e do Palácio do Planalto.
Apesar da afirmação do secretário de Orçamento nesta quarta (18), de que faltará recursos para a imunização contra a Covid-19 em 2022, a compra de vacinas para Covid-19 tem sido realizada fora do teto de gastos, sob o argumento de que a crise do coronavírus e a segunda onda eram imprevisíveis, o que permitiu o uso de dinheiro fora dessa trava, por meio de crédito extraordinário.
Como 2022 será o terceiro ano da pandemia, técnicos do governo ainda discutem se a compra do imunizante pode ser considerada um gasto extraordinário.
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