Shein é a primeira grande varejista a aderir à nova regra para importados on-line de até US$ 50
Normas preveem isenção do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para empresas que aderirem voluntariamente ao programa
A varejista chinesa Shein foi a primeira das grandes empresas de comércio eletrônico a aderir ao plano da Receita Federal que estabelece novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet, de acordo com integrantes do governo. A medida passou a valer nesta terça-feira, a partir de quando as empresas passaram a poder aderir ao programa.
A Shein assinou contrato com os correios e protocolou o pedido de adesão junto à Fazenda. Agora, esse protocolo será processado para que as normas passem a valer para a empresa. Outra grande empresa, a AliExpress já avisou que vai aderir, mas ainda não protocolou o pedido.
A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda no final de junho, prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 apenas para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.
Até ontem, a isenção para compras no valor máximo de US$ 50 valia apenas para remessas entre pessoas físicas, mas a Receita identificou formas de burlar a regra. Agora, a isenção será ampliada também para vendas de empresas para pessoas físicas, mas haverá pagamento de imposto estadual, o ICMS.
A adesão ao programa da Receita, batizado de Remessa Conforme, é voluntária. Para se valer da isenção federal, a própria empresa deverá recolher o ICMS. Aquelas companhias que não aderirem ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas. O ICMS terá uma alíquota única nacional, de 17%.
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Veja o que dizem as novas regras:
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
Entrada facilitada no país
As empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal também terão facilidades na entrada dos produtos no país:
Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais.
Encomendas de baixo risco serão liberadas imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionadas para conferência.
De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.
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