STF julga pedido do governo para pagar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano; entenda
O ministro Luiz Fux é o relator do caso. Julgamento será virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir desta segunda-feira, um pedido do Executivo para regularizar o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais para as quais não cabe recurso. A ideia, proposta pelo Ministério da Fazenda, é mudar a metodologia para o pagamento desses débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal.
Os ministros vão analisar se é possível quitar, ainda neste ano, R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represado nos últimos anos, por meio de crédito extraordinário. Se o STF aprovar o pleito do governo, a expectativa é que pessoas físicas e empresas, que estão há anos esperando, recebam logo esse dinheiro. Além da questão fiscal e da justiça social, esses recursos vão irrigar a economia de um país que apresenta níveis elevados de endividamento.
— A indenização de um policial militar que foi morto em serviço pode ter se transformado em precatório. Há a questão macroeconômica, mas tem o lado social. Conheço gente que tem precatório pendurado há 25 anos e isso não se justifica em nenhuma hipótese. Mas temos que reconhecer que R$ 95 bilhões são uma montanha de dinheiro que podem entrar na economia, se forem pulverizados — afirma William Eid, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Escola de Administração de Empresas de São Paulo.
O STF analisará o caso em meio a um clima de tensão entre o tribunal e o Executivo. O motivo é que, na última quarta-feira, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), deu aval à aprovação, pelo Senado, de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que diminui os poderes dos ministros da Corte.
Como será o julgamento?
A relatoria do caso está com o ministro Luiz Fux. O julgamento será virtual, com os votos apresentados ao longo do dia no sistema eletrônico do tribunal, sem debates. Há a possibilidade de algum ministro pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque, quando o caso passa a ser analisado no plenário físico.
Nesta última hipótese, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, teria que pautar a ação, o que possivelmente não aconteceria neste ano e atrapalhar os planos do governo.
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Previsto para entrar em vigor a partir de 2024, com previsão de déficit zero no ano que vem, o novo arcabouço fiscal estabelece que os precatórios não serão computados no cálculo do resultado primário. A questão é que, no governo anterior, para cumprir as metas das contas públicas no país, foi fixado um teto anual para o pagamento dos precatórios, para realizar gastos sociais.
O que o governo pediu?
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF para quitar dívidas do precatório por meio de crédito extraordinário, em setembro deste ano. Para o governo Lula, esta é uma forma de derrubar a regra criada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre as despesas assumidas por Bolsonaro às vésperas da eleição de 2022 está o aumento para R$ 400 do Auxílio Brasil.
Em 2021, o governo propôs uma alteração na forma de pagamento dos precatórios como solução orçamentária. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou a dívida de R$ 89 bilhões em precatórios de “meteoro” que ia colidir contra as contas públicas.
Na PEC dos Precatórios, como era chamada, o Congresso alterou o teto de gastos para viabizar o aumento do Auxílio Brasil. Ao ser aprovada pelo Congresso, em novembro de 2021, a PEC elaborada pelo então ministro da Economia permitiu uma margem de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Com isso, a medida foi mais uma exceção à lei do teto de gastos, que limitava o aumento das despesas à inflação do ano anterior.
Com a mudança constitucional, cresceu o risco de um impacto negativo no orçamento do governo nos próximos anos - o que torna mais difícil o caminho para a viabilização da nova âncora fiscal apresentada pela Fazenda. Como a PEC prevê um teto anual de pagamento somente até 2026, isso deixaria uma bola de neve a ser paga em 2027. Por isso, a perspectiva é de uma bomba sobre as contas do governo, que deverá pagar tudo o que ficou retido desde 2022.
A economista Carla Beni, professora de MBA da Fundação Getúlio Vargas, espera que o governo pague os precatórios rapidamente, como uma reparação justa aos credores. Segundo ela, a postergação do pagamento no governo Bolsonaro piorou a situação.
— Esse dinheiro precisa ser pago imediatamente — diz a economista.
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