TCU autoriza governo a seguir com renovação de contratos de distribuidoras de energia
Relator do processo, ministro Antonio Anastasia, defendeu que o tribunal faça uma análise individualizada de cada caso, mas sem que isso impeça a prorrogação
O Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu, nesta quarta-feira, que o governo prossiga com os processos de renovação dos contratados de concessão de distribuidoras elétricas. Está em jogo a prorrogação de 20 contratos que vencem a partir de 2025, compreendendo 60% do mercado de distribuição de energia do país.
A renovação é aguardada pelo setor elétrico porque trará novas regras para essas empresas.
De acordo com o voto do relator do caso, ministro Antonio Anastasia, que foi seguido pelos demais ministros da corte, caso o Executivo opte pela continuidade da concessão, caberá ao Tribunal fazer uma análise individualizada dos casos, mas sem que isso impeça a formalização da renovação. Além disso, as diretrizes da renovação poderão ser feitas por decreto, sendo dispensada uma nova lei.
"Proponho aos meus pares que, nas hipóteses em que o Poder Concedente optar pela prorrogação de concessão de distribuição de energia elétrica este Tribunal faça o acompanhamento individualizado, por meio de fiscalizações específicas dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos, observando os critérios de materialidade, relevância, oportunidade, risco e tempestividade, sem prejuízo de que o Poder Executivo formalize, por meio de decreto presidencial, as diretrizes, regras e regulamentos a serem aplicados ao caso", afirmou Anastasia.
O caso vinha sendo analisado desde o ano passado, mas em 13 de dezembro foi retirado de pauta a pedido de ministros do governo Lula. Segundo Anastasia, já havia a prerrogativa do Tribunal para permitir a renovação, mas que o processo atual teve um foco preventivo, "com o intuito de que as medidas necessárias ao cumprimento da lei fossem tempestivamente adotada".
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Ainda segundo o ministro, o pedido do governo atendeu aos critérios de interesse público, eficiência, eficácia e economicidade.
A renovação das concessões de distribuição envolve grandes grupos do setor elétrico, como Enel, CPFL, Neoenergia, Equatorial, Energisa e Light.
O governo prepara um decreto com as exigências para a renovação das concessões de distribuidoras. O decreto prevê que a empresa interessada na renovação deve assegurar a continuidade do serviço; a eficiência na sua prestação; a modicidade tarifária; e o atendimento de parâmetros de racionalidade operacional e econômica.
A empresa ainda precisará fazer contrapartidas em investimentos num período de cinco anos a partir da assinatura dos contratos. Isso será calculado com base em uma série de indicadores.
A lista de investimentos inclui também:
programas para tornar prédios públicos mais eficiente;
promoção do desenvolvimento econômico e social de populações carentes, por meio de ações exclusivas do setor de energia elétrica;
investimento na modernização de sistemas de medição e investimentos em painéis solares para redução dos custos de energia elétrica na operação de cisternas e poços artesianos em comunidades sujeitas à insegurança hídrica.
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